Questões Intervenção Concurso com Gabarito

12 Questão 431024 | Direito Constitucional, Intervenção, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, Ensino Médio

Determinado Governador de Estado, inconformado com decisões proferidas pelo Poder Judiciário local, que determinaram o fechamento de diversos estabelecimentos comprovadamente envolvidos com ilícitos órgãos estaduais a ele subordinados não cumpririam as decisões judiciais. Alegou que os negócios desenvolvidos nesses estabelecimentos, mesmo sendo ilícitos, geravam empregos e aumentavam a arrecadação do Estado, e que o não cumprimento das ordens emanadas do Poder Judiciário se justificava em razão da repercussão econômica que o seu cumprimento teria. Das opções a seguir, assinale a que se mostra consentânea com a Constituição Federal.

a) O Presidente da República, após a requisição do Supremo Tribunal Federal, decretará a intervenção federal, dispensado, nesse caso, o controle pelo Congresso Nacional.
b) O Governador de Estado, tendo por base a inafastável autonomia concedida aos Estados em uma organização federativa, está juridicamente autorizado a adotar o indicado posicionamento.
c) O Presidente da República poderá decretar a intervenção federal, se provocado pelo Procurador Geral da República e com autorização prévia do Congresso Nacional, que exercerá um controle político.
d) O Supremo Tribunal Federal, prescindindo de qualquer atuação por parte do Presidente da República, determinará, ele próprio, a intervenção federal, que será posteriormente apreciada pelo Congresso Nacional.

13 Questão 441926 | Direito Constitucional, Intervenção, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA, Ensino Médio

Com relação à intervenção assinale a alternativa incorreta:

a) A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para manter a integridade nacional.
b) A União poderá intervir nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
c) A União poderá intervir no Distrito Federal para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
d) A União poderá intervir nos Municípios para assegurar a observância dos princípios constitucionais da forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

14 Questão 448119 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, Ensino Médio

A intervenção, enquanto o afastamento da tríplice capacidade do ente federativo, é

a) uma medida excepcional de supressão temporária da autonomia, fundada em hipóteses taxativas constantes do texto da Constituição Federal.
b) uma medida perene de supressão definitiva de autoadministração, em hipóteses taxativas previstas em lei complementar.
c) um ato político de afastamento temporário da autonomia, em casos taxativos previstos em decreto presidencial.
d) um ato político de afastamento perene e total da autonomia, cuja hipótese de incidência resulta de ato legislativo de qualquer natureza.

15 Questão 222143 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador, AGU, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

É lamentável que o constituinte não tenha aproveitado a
oportunidade para atender ao que era o grande clamor nacional
no sentido de uma revitalização do nosso princípio federativo.
O Estado brasileiro na nova Constituição ganhou níveis de
centralização superiores à maioria dos Estados que se consideram
unitários e que, pela via de uma descentralização por regiões ou
por províncias, consegue um nível de transferência das
competências, tanto legislativas quanto de execução, muito
superior àquele alcançado pelo Estado brasileiro. Continuamos,
pois, sob uma Constituição eminentemente centralizadora, e se
alguma diferença existe relativamente à anterior é no sentido de
que este mal (para aqueles que entendem ser um mal) agravou-se
sensivelmente.

Celso Bastos. A Federação nas constituições brasileiras. In: Revista da Procuradoria-
Geral do Estado de São Paulo, n.º 29, jun./1988, p. 61 (com adaptações).

Tendo por referência inicial o texto acima, julgue ositens a
seguir, a respeito do sistema federativo brasileiro.

A intervenção federal representa elemento de estabilização da ordem normativa prevista na CF, mas representa também a própria negação, ainda que transitória, da autonomia reconhecida aos estados-membros pela CF.

Certo
Errado

17 Questão 221171 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC, Ensino Médio

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal EXCETO, quando:

a) Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
b) Forem cassados por crime de responsabilidade o Prefeito e o Vice-prefeito.
c) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de programas de assistência social e reforma agrária.
d) O Tribunal Regional Eleitoral der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

19 Questão 437100 | Direito Constitucional, Intervenção, Consultor de Processo Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC, Ensino Médio

Determinado Estado brasileiro deixou de observar o princípio constitucional da prestação de contas da Administração pública, direta e indireta. A intervenção da União no Estado referido

a) poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de solicitação do Poder Legislativo.
b) não poderá ocorrer, pois a Constituição Federal veda a intervenção da União nos Estados por inobservância deste princípio constitucional mencionado.
c) poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador- Geral da República.
d) poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de solicitação do Poder Executivo.
e) poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de requisição do Supremo Tribunal Federal.

20 Questão 424965 | Direito Constitucional, Intervenção, Ensino Médio

A intervenção, instrumento previsto pela Constituição Federal em momentos de crise, assegura o equilíbrio federativo e só deve ser decretada em situações excepcionais. De acordo com as normas constitucionais e com a doutrina sobre o assunto, a intervenção:

a) é instrumento de afastamento momentâneo da autonomia do Ente Federativo, tendo suas hipóteses de ocorrência taxativamente previstas na Constituição Federal
b) federal pode se dar nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios
c) deve ser provocada por requisição ou solicitação, não cabendo no Direito Brasileiro a chamada intervenção espontânea
d) pode se dar por meio de decreto do Presidente da República, sendo vedada a nomeação de interventor
e) federal não se submete a controle pelo Legislativo, mas sim pelo Judiciário, que atua, nesse caso, por meio de análise pelo Supremo Tribunal Federal da presença dos requisitos legais necessários a sua decretação

Questões de Concurso: Intervenção

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