Questões Interpretação e integração da legislação tributária Concurso com Gabarito

12 Questão 471038 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, Ensino Médio

Conforme determina o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

a) a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; e a equidade.
b) os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e a equidade.
c) os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e a analogia.
d) a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.
e) a analogia; a equidade; os princípios gerais de direito tributário; e os princípios gerais de direito público.

13 Questão 467503 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF, Ensino Médio

Sobre o chamado “abuso de formas”, tema relacionado à interpretação econômica do direito tributário, assinale a opção incorreta.

a) A doutrina e a jurisprudência entendem que o planejamento tributário feito antes da ocorrência do fato gerador é lícito, enquanto aquele realizado após a ocorrência do fato gerador é ilícito.
b) Para parte da doutrina de direito tributário, podese classificar a evasão, de forma genérica, como lícita ou ilícita.
c) Não é defeso ao contribuinte que, dentro dos limites da lei, planeja adequadamente seus negócios, orientando-os de forma a pagar menos impostos.
d) A fórmula de liberdade do contribuinte de planejar seus negócios não pode ser levada ao paroxismo, permitindo-se a simulação ou o abuso de direito.
e) O uso de formas jurídicas com a única finalidade de fugir ao imposto ofende a um sistema criado sob as bases constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributaria.

14 Questão 468681 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Auditor, SEF SC, FEPESE, Ensino Médio

A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

a) Os princípios do direito privado podem ser utilizados para se determinar os efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito civil ou do direito comercial.
b) Lei ordinária poderá, eventualmente, redefinir o conceito do direito privado utilizado por norma constitucional para estabelecer competência tributária.
c) Ainda que para solucionar situação manifestamente injusta, não é possível empregar-se a eqüidade para dispensar o pagamento de tributo devido.
d) No caso de dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória, admite-se o emprego da analogia.
e) Em caso de infração à lei tributária, havendo dúvida sobre a pena cabível, entre as várias penas previstas em lei, será aplicada aquela que for mais favorável ao acusado que não tenha débitos fiscais pendentes.

19 Questão 698437 | Direito Tributário, Interpretação e Integração da Legislação Tributária, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, Ensino Médio

Em razão de uma inundação ocorrida em determinado município, o Prefeito da localidade, com fundamento na equidade, isentou do pagamento do IPTU os moradores das propriedades afetadas, o que fez por meio de decreto. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que referido decreto

a) não afronta o princípio da legalidade, cuja observância é exigida em se tratando de instituição de tributos e não para os casos de isenção, visto que beneficia os contribuintes.
b) afronta a metodologia da integração tributária, visto que seu fundamento deveria ter sido o da analogia e não o da equidade.
c) afronta as disposições do Código Tributário Nacional em razão do fundamento no qual se baseou o decreto.
d) afronta o princípio da isonomia pelo fato de a isenção não ter sido concedida a todos os munícipes, bastando para tanto o fato da inundação, independentemente das propriedades terem sido afetadas ou não.
e) não afronta o princípio da legalidade, mas afronta o princípio da uniformidade jurídica da tributação.

20 Questão 467623 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Procurador do Estado, PGE MT, FCC, Ensino Médio

Diante da ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a legislação tributária e utilizar métodos de integração previstos no Código Tributário Nacional. Sobre os métodos de integração é correto afirmar:

a) A autoridade competente poderá aplicar, alternativamente, conforme a necessidade, a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.
b) O emprego da analogia só terá cabimento se for impossível a aplicação dos princípios gerais de direito.
c) Não se admite o emprego da equidade, que é reservado exclusivamente a membro do Poder Judiciário no exercício da jurisdição.
d) Os princípios gerais de direito privado são utilizados sucessivamente após ter restado insuficiente o emprego da analogia e dos princípios gerais de direito público.
e) Se com o emprego da analogia resultar exigência de tributo não previsto em lei, deve a autoridade aplicar, sucessivamente, os princípios gerais de direito tributário.

Questões de Concurso: Interpretação e integração da legislação tributária

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