Questões Infrações Penais Concurso com Gabarito

21 Questão 450016 | Direito do Consumidor, Infrações Penais, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de proteção e defesa do consumidor.

Considere a seguinte situação hipotética.

Depois de inúmeros testes, determinada indústria do ramo de cosméticos lançou no mercado brasileiro um hidratante com fator de proteção solar específico para aplicação no rosto. Decorridos alguns dias, a indústria começou a receber reclamações de consumidores que sentiram forte irritação na região dos olhos após a aplicação do produto. Diante dessa situação, a indústria decidiu reiniciar os testes laboratoriais para descobrir qual componente da fórmula estaria causando a irritação. Com esses testes, descobriu-se que havia riscos de o produto causar lesões irreversíveis. Imaginando possível repercussão negativa para a imagem da empresa, a indústria decidiu reduzir a produção do referido hidratante durante o período de testes.

Nessa situação, inexistindo qualquer resultado danoso efetivo, a omissão da indústria em comunicar às autoridades competentes a respeito dessa descoberta não constitui conduta criminosa.

Certo
Errado

22 Questão 450626 | Direito do Consumidor, Infrações Penais, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, Ensino Médio

No Título II do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), estão previstas algumas condutas que, se praticadas pelo fornecedor, serão consideradas crime, entre elas:

a) fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.
b) executar serviço de alto grau de periculosidade, mesmo em consonância com determinação de autoridade competente.
c) empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição ainda que novos, sem autorização do consumidor.
d) comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos ainda que o conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado.
e) empregar na reparação de produtos, peças ou componentes usados, mesmo que com a autorização do consumidor.

23 Questão 450421 | Direito do Consumidor, Infrações Penais, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE, Ensino Médio

Acerca dos crimes previstos no CDC, assinale a opção correta.

a) Em razão do princípio da especialidade, as infrações penais descritas no CDC excluem outras que digam respeito a qualquer relação de consumo.
b) A pena de interdição temporária de direitos somente poderá ser aplicada isoladamente, sendo vedada sua cumulação com pena privativa de liberdade ou multa.
c) No processamento dos crimes de propaganda enganosa ou abusiva, é cabível a transação penal.
d) Nos crimes que envolvam as relações de consumo, a ofensa a indivíduo analfabeto constitui circunstância agravante das penas.
e) Os crimes contra a relação de consumo são, em sua maioria, de perigo concreto, sendo exigida a efetiva ocorrência do dano.

24 Questão 449823 | Direito do Consumidor, Infrações Penais, Advogado, MJ, FUNRIO, Ensino Médio

Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos do código de defesa do consumidor, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:

a) não serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade.
b) não ocasionarem grave dano individual ou coletivo.
c) dissimular-se a natureza ilícita lícita do procedimento.
d) serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais, salvo se com prescrição médica.
e) quando cometidos por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima; em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não.

26 Questão 449846 | Direito do Consumidor, Infrações Penais, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE, Ensino Médio

A respeito das infrações penais previstas no CDC, assinale a opção correta.

a) O fornecedor que, na reparação de produtos, emprega peça ou componentes de reposição usados, sem a autorização do consumidor, comete ilícito civil, e não crime contra as relações de consumo.
b) A realização de publicidade enganosa configura crime contra as relações de consumo, com pena de detenção de três meses a um ano e multa.
c) A exposição do consumidor, de forma injustificada, a ridículo ou a situação que prejudique seu trabalho, em razão de cobrança de dívida, embora configure dano moral indenizável, não configura crime contra as relações de consumo.
d) Impedir ou dificultar o acesso do consumidor a informações que sobre ele constem de cadastros, banco de dados, fichas e registros configura ilícito civil, remediado mediante habeas data e sem repercussão na seara penal.
e) Qualquer violação do dever de informação constitui crime contra as relações de consumo, por ofensa ao princípio da transparência.

Questões de Concurso: Infrações Penais

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