Questões Inexigibilidade de Licitação de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q179001 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de licitação, Contador, TJ SP, VUNESP, Ensino Médio

A Lei no 8.666/93, que veicula normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que, em alguns casos, é possível fazer a contratação direta de serviços, por inexigibilidade de licitação, quando os trabalhos contratados forem de natureza singular, e considerados serviços técnicos profissionais especializados ou de empresas de notória especialização. No entanto, a mesma lei veda a inexigibilidade para serviços ou trabalhos de

a) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
b) restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
c) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
d) publicidade e divulgação.
e) pareceres, perícias e avaliações em geral.

5 Q157110 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de licitação, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC, Ensino Médio

Determinado ente público precisa adquirir seringas específicas para aplicação no tratamento de pacientes com determinado tipo e estágio de diabetes. Verificou que se trata de mercadoria produzida no exterior, com representante exclusivo no país. Certificado e atestado esse as- pecto, o administrador ordenador de despesas tem receio de ver sua aquisição questionada pelos órgãos de controle. Consultou o órgão jurídico a respeito, que adequadamente orientou:

a) não obstante certificada hipótese de inexigibilidade de licitação, pode o administrador realizar a licitação, ainda que tenha como saber antecipadamente o resultado do certame, a fim de evitar figurar no polo passivo de ação judicial.
b) deve realizar a aquisição direta, tendo em vista que se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, de modo que a realização do certame implicaria gastos desnecessários de tempo e recursos financeiros.
c) deve ser realizada a licitação, tendo em vista que a existência de um só fornecedor não afasta o possibilidade do resultado do certame ser mais favorável.
d) pode ser promovida aquisição direta, tendo em vista que se está diante de hipótese legal expressa de dispensa de licitação.
e) pode ser realizada, alternativamente, a aquisição por meio de pregão, que é uma modalidade mais célere, tendo em vista a natureza dos bens envolvidos, evitando questionamento acerca da lisura da compra.

6 Q109247 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de licitação, Analista de Controle Externo Contabilidade, TCE TO, CESPE, Ensino Médio

A dispensa e a inexigibilidade se distinguem na licitação, pois, na primeira, há possibilidade de competição e, na segunda, não. Constitui(em) hipótese de inexigibilidade

a) os casos de emergência, cujos serviços possam ser concluídos em 180 dias.
b) locação de imóvel para finalidades precípuas, em função das necessidades de instalação e localização, por preço compatível e avaliação prévia.
c) aquisição de equipamento de produtor exclusivo no país, o qual detém licença de produção expedida pelo fabricante do exterior.
d) contratação de serviços de publicidade e divulgação.
e) contratação de serviços com as organizações sociais, qualificadas para as atividades contempladas no contrato de gestão.

7 Q108900 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de licitação , Analista de Controle Externo Ciências Contábeis, TCE AC, CESPE, Ensino Médio

A licitação é inexigível para os serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

a) A enumeração dos casos de inexigibilidade é exaustiva, para evitar o excesso de discricionariedade.
b) A recorrência e a padronização de determinado serviço não se coaduna com a sua singularidade.
c) A existência de dois ou mais profissionais ou empresas altamente capacitados, ainda que com qualidades singulares, impede a administração de adotar critérios discricionários e subjetivos para a escolha do contratado.
d) Na maior parte das situações com que a administração se depara, há apenas um profissional ou empresa altamente qualificado e especializado.
e) Para configurar-se a hipótese de inexigibilidade da licitação, não é necessário que a singularidade do serviço seja reconhecível como necessária para o melhor atendimento possível dos interesses da administração.

8 Q65358 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de Licitação, Ensino Superior

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, todavia a lei de licitações estabelece situações de contratação direta. Para estas situações, as possibilidades são:

a) licitação dispensada, licitação dispensável e inexigibilidade de licitação.
b) convite e concurso.
c) licitação direta, licitação dispensável e autorização de fornecimento.
d) contratação direta e concurso.
e) concurso e doação.

9 Q65357 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de Licitação, Ensino Superior

Acerca da contratação direta, é correto afirmar que

a) ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante dispensa de licitação, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
b) a empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.
c) cabe contratação com inexigibilidade de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
d) cabe contratação direta somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, permitida a prorrogação excepcional dos respectivos contratos.
e) em se tratando da Administração pública locatária, não se admite dispensa ou inexigibilidade de licitação, vez que a locação de imóvel pelo Poder Público somente poderá ser realizada após regular procedimento licitatório.

Questões de Concursos Públicos: Inexigibilidade de Licitação

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