Questões Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Concurso com Gabarito ou Comentadas

12 Questão 657698 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE, Ensino Médio

De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento

a) de incidente de resolução de demandas repetitivas.
b) especial contencioso previsto no CPC para as ações de família.
c) em que surja incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
d) em que a fazenda pública seja parte.
e) especial de jurisdição voluntária.

13 Questão 372782 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, FGV, Ensino Médio

Nos Juízos de Direito da capital do Estado X tramitavam centenas de demandas semelhantes, ajuizadas por servidores públicos vinculados ao Município Y discutindo a constitucionalidade de lei ordinária municipal que tratava do plano de cargos e salários da categoria.

Antevendo risco de ofensa à isonomia, com a possibilidade de decisões contraditórias, o advogado de uma das partes resolve adotar medida judicial para uniformizar o entendimento da questão jurídica.

Nessa hipótese, o advogado deve peticionar

a) ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a instauração de incidente de assunção de competência.
b) ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas.
c) ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade.
d) ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a intimação do Ministério Público para conversão da demanda individual em coletiva.

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