Questões Início e Interessados no Processo Administrativo Concurso com Gabarito

No que se refere à Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), assinale a opção correta.

a) Se determinado ato for praticado com base em parecer jurídico, deverá constar desse ato a transcrição daquela motivação, não sendo suficiente a mera referência ao anterior parecer.
b) Pessoa absolutamente incapaz, de 10 anos de idade, tem legitimidade para instaurar processo relativo a pedido de concessão de pensão, decorrente da morte do titular, nessa situação, independentemente de estar devidamente representada.
c) Na hipótese de decisão administrativa contrariar enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
d) Suponha que um servidor público tenha recebido uma delegação de poderes e, com base nela, tenha editado determinado ato. Nessa situação, como houve delegação, eventual impugnação judicial ao ato deve ser feita contra a autoridade delegante.
e) A decisão proferida em recurso administrativo não poderá prejudicar a situação da pessoa do recorrente.

De acordo com a lei federal de processo administrativo (Lei no 9.784/99), a delegação da prática de atos administrativos tem como característica a

a) proibição de ressalva quanto ao exercício da atribuição delegada.
b) permissão de delegação de atos normativos e de decisão de recursos.
c) dependência da autorização expressa de lei específica.
d) limitação da delegação a órgãos hierarquicamente subordinados.
e) permissão da sua revogação a qualquer tempo, mesmo que concedida por prazo determinado.

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal,

a) o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo deve determinar a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligência. Nesse sentido, é nula a intimação feita sem a observância das prescrições legais, não havendo a possibilidade de ser suprida sua falta ou irregularidade.
b) o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ou renunciar a direitos disponíveis, o que não impede que a administração pública dê prosseguimento ao processo, se considerar que o interesse público assim o exige.
c) o direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.
d) o processo administrativo é iniciado apenas por meio de requerimento da parte interessada.
e) o agravamento da sanção pode decorrer da revisão do processo.

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