Questões Improbidade administrativa Lei 8429 92 Concurso com Gabarito

41 Questão 857167 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado, FUNDATEC, Ensino Médio

José, administrador de associação privada, sem fins lucrativos, que recebe subvenção da Prefeitura Municipal de Santo Augusto para custeio com mais de cinquenta por cento da receita anual, junta-se a João, contador terceirizado, com o intuito de incorporar ao patrimônio próprio valores integrantes do acervo patrimonial da entidade. À luz da situação ora descrita e do disposto na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:

a) José não é agente público, uma vez que a entidade que administra é pessoa jurídica de direito privado.
b) Em que pese tenha atuado em prejuízo da entidade, a João não se aplicam as sanções da Lei nº 8.429/1992.
c) Falecendo os agentes, seus sucessores, em razão do princípio da intranscendência da pena, não responderão pela lesão ao patrimônio público.
d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado, que recairá sobre a integralidade dos bens do agente público.
e) A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

42 Questão 854683 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Câmara de Guarujá do Sul SC Auxiliar Legislativo, AMEOSC, Ensino Fundamental

A Lei nº 8.429/92 estabelece que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Sobre a referida Lei, analise o trecho a seguir e assinale ao que segue:
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, ____________, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

a) Dolosa ou culposa.
b) Somente dolosa.
c) Somente culposa.
d) Involuntária.

44 Questão 837906 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, CODEVASF Provas Analista em Desenvolvimento Regional Administração Analista em Desenvolvimento Regional Engenharia Civil Analista em Desenvolvimento Regional Engenharia de Agrimensura Analista em Dese, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.

Suponha que um agente público tenha apresentado declaração de bens e valores que compunham o seu patrimônio privado, para o exercício de suas funções, mas posteriormente tenha se recusado a prestar nova declaração, dentro do prazo que lhe foi legalmente determinado. Nessa situação, o agente poderá ser demitido a bem do serviço público.

Certo
Errado

46 Questão 853802 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Câmara de Santiago do Sul SC Provas Contador Analista em Atividades Legislativas, FUNDATEC, Ensino Superior

A Lei Federal nº 8.429/1992, em relação à Improbidade Administrativa para os servidores públicos, determina que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios que regulam a gestão pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, incluindo retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de:

a) Propaganda.
b) Averbação.
c) Ofício.
d) Constrangimento.
e) Resistência.

47 Questão 413237 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Provas Analista Judiciário Área Administração Analista Judiciário Área Administrativa Analista Judiciário Ciências Contábeis Analista Judiciário Direito Analista Judiciário Pedagogia Oficial de Justiç, TJPA PA, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992.

I A lei aplica-se a terceiro que, mesmo não sendo servidor público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie.

II Atos omissivos podem ser considerados para a configuração de lesão ao patrimônio público.

III O Ministério Público deverá ser cientificado pela autoridade administrativa sobre os atos que ensejarem enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público.

IV Constitui ato de improbidade administrativa revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I, II e III estão certos.
b) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
c) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

48 Questão 413203 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Provas Analista Judiciário Administrativa Analista Judiciário Medicina Analista Judiciário Análise de Sistemas, TRE PA, IBFC, Ensino Médio

No que diz respeito à Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas abaixo.
I. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. II. Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei. III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. IV. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Assinale a alternativa correta.

a) A afirmativa I refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da administração pública
b) A afirmativa III refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da administração pública
c) A afirmativa II refere-se dos Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito
d) A afirmativa IV refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário

49 Questão 853513 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Capanema PA Provas Fiscal de Tributos Tesoureiro, CONSULPLAN, Ensino Médio

A Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade administrativa sujeito às cominações ali previstas, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Ao tratar das penas, o legislador determina a mesma pena para os atos que causam o mesmo resultado. Relacione adequadamente as penas previstas para os atos praticados contra a Administração Pública.
Os atos estão assim organizados.
1. Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
2. Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
3. Atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
4. Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
As penas estão relacionadas aos conjuntos de atos, que causam o mesmo resultado. São elas:
( ) Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
( ) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
( ) Ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
( ) Ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
A sequência está correta em

a) 1, 2, 4, 3.
b) 4, 1, 2, 3.
c) 3, 1, 2, 4.
d) 4, 2, 1, 3.
e) 3, 1, 4, 2.

50 Questão 702493 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, Ensino Superior

Texto associado.

João, servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, no exercício da função de vigia de uma repartição pública, permitiu que Pedro, seu amigo de infância, ali ingressasse e subtraísse diversos bens de elevado valor. Os bens foram vendidos e Pedro ficou com a integralidade do montante arrecadado.

Considerando a tipologia da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:

a) Pedro responderá por dano ao patrimônio público, e João, por violação aos princípios regentes da atividade estatal;
b) Pedro responderá por dano ao patrimônio público, e João, por enriquecimento ilícito;
c) João responderá por dano ao patrimônio público, e Pedro, por enriquecimento ilícito;
d) João e Pedro responderão por dano ao patrimônio público;
e) João e Pedro responderão por enriquecimento ilícito.

Questões de Concurso: Improbidade administrativa Lei 8429 92

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