Questões Improbidade administrativa Lei 8429 92 Concurso com Gabarito

32 Questão 372376 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, FGV, Ensino Médio

O Ministério Público ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Felipe dos Santos, servidor público federal estável, com fulcro no Art. 10, inciso IV, da Lei nº 8429/92. O servidor teria facilitado a alienação de bens públicos a certa sociedade empresária, alienação essa que, efetivamente, causou lesão ao erário, sendo certo que, nos autos do processo, restou demonstrado que o agente público não agiu com dolo, mas com culpa.

Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que está em consonância com a legislação de regência.

a) Felipe não pode sofrer as sanções da lei de improbidade, pois todas as hipóteses capituladas na lei exigem o dolo específico para a sua caracterização.
b) É passível a caracterização da prática de ato de improbidade administrativa por Felipe, pois a modalidade culposa é admitida para a conduta a ele imputada.
c) Não é cabível a caracterização de ato de improbidade por Felipe, na medida em que apenas os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública admitem a modalidade culposa.
d) Felipe não praticou ato de improbidade, pois apenas os atos que importam em enriquecimento ilícito admitem a modalidade culposa.

33 Questão 413040 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Provas Técnico Judiciário Administrativa Técnico Judiciário Operação de Computadores, TRE PA, IBFC, Ensino Médio

No que diz respeito à Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas abaixo.
I. Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades. II. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. III. Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. IV. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
Assinale a alternativa correta

a) Apenas a afirmativa I refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário
b) Apenas a afirmativa II refere-se dos Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito
c) Apenas a afirmativa III refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública
d) Apenas a afirmativa IV refere-se aos atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública

34 Questão 857481 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, CREFONO 1a Região Profissional Administrativo, Instituto Quadrix, Ensino Médio

A Lei n.º 8.429/1992 estabelece punições para os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. De acordo com os ditames da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar‐se-á o integral ressarcimento do dano e, no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.

Certo
Errado

35 Questão 686512 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Tecnólogo em Gestão Pública, IF MG, IF MG, Ensino Médio

Sobre improbidade administrativa é correto afirmar, EXCETO:

a)
O conceito de agente público para efeito da Lei de improbidade administrativa abrange todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente, ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
b)
Os atos que importam enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e que atentam contra os princípios da Administração Pública são considerados atos de improbidade administrativa.
c)
O agente público que praticar ato de improbidade administrativa terá suspensos os direitos políticos em caráter definitivo, ficando vedada a sua candidatura a cargo político a qualquer tempo.
d)
A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e a perda da função pública são exemplos de sanções previstas na lei de improbidade administrativa.
e) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.

36 Questão 854484 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de São Francisco PB Contador, EDUCA, Ensino Médio

Segundo o art. Art. 10 Lei n° 8.429/1992, Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente, entre outros:
Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
b) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
c) Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
d) Frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas ou dispensá-lo indevidamente.
e) Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

37 Questão 854111 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Estância Velha RS Provas Técnico em Contabilidade Agente Administrativo, FUNDATEC, Ensino Médio

Segundo as disposições do Art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à(ao) ____________________, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

a) Ministério da Fazenda
b) Controladoria-Geral da União
c) Ministério Público
d) Delegacia da Receita Federal

38 Questão 371127 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, FGV, Ensino Médio

No que tange à chamada ação de improbidade administrativa, assinale a definição correta segundo a doutrina do Direito Administrativo.

a) Trata-se de ação de natureza civil e penal, uma vez que a Lei 8.429/92 prevê sanções de ambas as naturezas.
b) Trata-se de ação meramente administrativa, uma vez que a Lei 8.429/92 prevê apenas sanções de caráter administrativo.
c) Trata-se de ação civil, muito embora as sanções previstas pela Lei 8.429/92 ultrapassem o âmbito da simples ação de ressarcimento e importem em penalidades de natureza penal e administrativa.
d) Não se trata de uma ação judicial e sim de uma ação administrativa, com a previsão legal (Lei 8.429/92) de sanções penais e administrativas.

39 Questão 857430 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Capanema PA Auxiliar de Contabilidade, CONSULPLAN, Ensino Fundamental

De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, marque V para as afirmativas verdadeiras e F paras as falsas. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. ( ) Será punido com a pena de suspensão, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. A sequência está correta em

a) F, V, F, V.
b) V, F, V, F.
c) V, V, F, V.
d) V, F, F, V.
e) F, V, V, F.

Questões de Concurso: Improbidade administrativa Lei 8429 92

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