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Questões de Concurso: Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

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11 Questão 672225 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, Ensino Médio
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou
fundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas
alterações, julgue o item .
Constitui improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito o retardamento indevido de ato
que o agente público deva praticar de ofício.
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12 Questão 671916 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, Ensino Médio
Texto associado.
João,  servidor  público  federal,  concursado  da  administração  direta,  com  o  auxílio  de  Pedro, que exerce transitoriamente função na administração indireta, e de Joana, empregada pública, acertou com Carlos, empresário,  de  facilitar  e  tolerar  o  contrabando  de  medicamentos veterinários. 
    João prontificou?se a usar seu cargo público para que  a atividade fosse executada e, como garantia, Carlos realizou  o pagamento em espécie para João de forma antecipada. 
 Já Joana, como era nova ainda no acordo, resolveu aceitar apenas a promessa de vantagem econômica e afirmou  que  não iria agir  para impedir  o  contrabando, mas  que iria  apenas ficar omissa.

Com base nesse caso hipotético e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item .


O fato de Joana apenas aceitar promessa de vantagem  econômica  não  é  suficiente  para  caracterizar  ato  de  improbidade administrativa.

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13 Questão 671790 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, Ensino Médio
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Quanto às
normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.
O sucessor do agente público que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está
sujeito às cominações da Lei n.º 8.429/1992 até o limite do valor da herança
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14 Questão 671550 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Agente Municipal de Defesa Civil, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, Ensino Médio
Texto associado.

É constante assunto de debate e alvo de investigação a política de ingresso de comissionados, ou empregos públicos. Infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais é crime de que tipo?
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15 Questão 671423 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Agente Operacional, CFO DF, Quadrix, Ensino Médio
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 
O perdimento de bens em razão de ato de improbidade  dar?se?á, necessariamente, em favor do ente federativo a  que esteja vinculada a entidade ou a pessoa jurídica lesada. 
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16 Questão 671300 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Profissional Administrativo, CREFONO 1a Região, Quadrix, Ensino Médio
Texto associado.
A Lei n.° 8.429/1992 estabelece punições para os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. De acordo com os ditames da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança.
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17 Questão 670882 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, Ensino Médio
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica,
está o responsável pelo Ato de Improbidade sujeito às cominações, que podem ser aplicadas isolada
ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Acerca das penas previstas na Lei da
Improbidade Administrativa nº 8.429/1992, assinale a alternativa incorreta.
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18 Questão 670252 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Técnico de Tecnologia da Informação, UFU MG, UFU MG, Ensino Médio
Texto associado.

Sobre as penas da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), é correto afirmar que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos
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19 Questão 670067 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, Ensino Médio
Texto associado.
João,  servidor  público  federal,  concursado  da  administração  direta,  com  o  auxílio  de  Pedro, que exerce transitoriamente função na administração indireta, e de Joana, empregada pública, acertou com Carlos, empresário,  de  facilitar  e  tolerar  o  contrabando  de  medicamentos veterinários. 
    João prontificou?se a usar seu cargo público para que  a atividade fosse executada e, como garantia, Carlos realizou  o pagamento em espécie para João de forma antecipada. 
 Já Joana, como era nova ainda no acordo, resolveu aceitar apenas a promessa de vantagem econômica e afirmou  que  não iria agir  para impedir  o  contrabando, mas  que iria  apenas ficar omissa.

Com base nesse caso hipotético e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item .


O ato de João constitui ato  de  improbidade  administrativa, já que ele auferiu vantagem patrimonial  indevida em razão do exercício de cargo.

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20 Questão 669925 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, Ensino Médio
Texto associado.

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade), configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário:
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