Questões Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Concurso com Gabarito

1 Questão 707104 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Agente Fiscal de Postura, Prefeitura de Suzano SP, Instituto Consulplan, Ensino Médio

Considerando o disposto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
b) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.
c) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

3 Questão 668960 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Técnico de Tecnologia da Informação, UFU MG, UFU MG, Ensino Médio

Texto associado.

Sobre as penas da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), é correto afirmar que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos

a)
são efeitos automáticos da sentença condenatória.
b)
somente poderão ser aplicadas quando ocorrer dano efetivo ao patrimônio público.
c)
só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
d)
somente poderão ser aplicadas quando se tratar de atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

5 Questão 708369 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista de Sistemas, Prefeitura de Suzano SP, Instituto Consulplan, Ensino Superior

São Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, nos termos da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, EXCETO:

a) Frustrar a licitude de concurso público.
b) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
c) Relativizar o cumprimento de exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
d) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

6 Questão 671790 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, Ensino Médio

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de

enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na

administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Quanto às

normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.

O sucessor do agente público que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está

sujeito às cominações da Lei n.º 8.429/1992 até o limite do valor da herança

Certo
Errado

7 Questão 670252 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Técnico de Tecnologia da Informação, UFU MG, UFU MG, Ensino Médio

Texto associado.

Sobre as penas da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), é correto afirmar que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos

a)
são efeitos automáticos da sentença condenatória
b)
só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
c)
somente poderão ser aplicadas quando ocorrer dano efetivo ao patrimônio público.
d)
somente poderão ser aplicadas quando se tratar de atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

8 Questão 710957 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Texto associado.

Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, titular de órgão público que deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade prevista na legislação estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

a)
causa prejuízo ao erário, somente se a omissão for dolosa.
b)
causa prejuízo ao erário, somente se a omissão for culposa.
c)
causa prejuízo ao erário, independentemente de a omissão ser culposa ou dolosa.
d)
viola os princípios da administração pública, somente se a omissão for dolosa.
e)
viola os princípios da administração pública, se a omissão for culposa.

9 Questão 667962 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, Ensino Médio

Texto associado.

João, servidor público federal, concursado da administração direta, com o auxílio de Pedro, que exerce transitoriamente função na administração indireta, e de Joana, empregada pública, acertou com Carlos, empresário, de facilitar e tolerar o contrabando de medicamentos veterinários.

João prontificou?se a usar seu cargo público para que a atividade fosse executada e, como garantia, Carlos realizou o pagamento em espécie para João de forma antecipada.

Já Joana, como era nova ainda no acordo, resolveu aceitar apenas a promessa de vantagem econômica e afirmou que não iria agir para impedir o contrabando, mas que iria apenas ficar omissa

Com base nesse caso hipotético e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item .

As sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 poderão ser aplicadas a João, não sendo possível sua aplicação no caso de Pedro, uma vez que ele não é considerado como agente público, devendo responder apenas na esfera administrativa e penal.

Certo
Errado

10 Questão 671300 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Profissional Administrativo, CREFONO 1a Região, Quadrix, Ensino Médio

Texto associado.

A Lei n.° 8.429/1992 estabelece punições para os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. De acordo com os ditames da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança.

Certo
Errado

Questões de Concurso: Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Confira aqui questões de Improbidade Administrativa Lei 8429 92 81 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!