Questões Impostos sobre o patrimônio e a renda Concurso com Gabarito

21 Questão 471070 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, Ensino Médio

Considere as informações elencadas nos itens I e II para a análise da situação hipotética:

I - O ITBI é um imposto que incide sobre transmissão de bens intervivos a título oneroso, de competência municipal, com sua incidência apta a sofrer limitação constitucional, como no caso da chamada imunidade tributária.

II – o inciso I, §2º, do artigo 156 da CRFB/88 dispõe: “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”. Situação Hipotética: Francisco, pretendendo comprar a mansão de Jeovani, localizada em um bairro nobre no centro do Rio de Janeiro, avaliada em R$5.000,000,00 (cinco milhões de reais), ao invés de celebrar com este um contrato de compra e venda, hipótese que constituiria o fato gerador do ITBI, resolve constituir uma sociedade empresarial, integralizando como capital social o valor do imóvel e Jeovani, o referido bem. Após alguns dias, decidem extinguir tal sociedade e, utilizando da liberdade contratual dada pelo direito privado, estabelecem que Francisco fique com o imóvel e Jeovani com o dinheiro investido. Nessa situação, houve a referida transferência da propriedade sem necessidade de recolhimento do imposto.

Considerando as informações iniciais elencadas nos itens I e II da situação hipotética apresentada, podemos afirmar que as condutas que levaram à transmissão do bem constituem:

a) Elisão Fiscal, considerada meio lícito para o não pagamento de tributação, ou torná-la menos onerosa.
b) Evasão Fiscal, considerada conduta ilícita em que o contribuinte, logo após a ocorrência do fato gerador, pratica atos que visam a evitar o conhecimento das obrigações tributárias pelo fiscal.
c) Elusão Fiscal, ou Elisão ineficaz, conduta em que o contribuinte simula determinado negócio jurídico com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador para escapar da tributação, tal simulação poderá ser desconsiderada pela autoridade administrativa para a cobrança do tributo.
d) Mecanismos de economia admitida pelo ordenamento jurídico, desde que a empresa tenha sido legalmente constituída.
e) Eventos atípicos e podem ser desconsideradas caso o imóvel continue cumprindo sua função social.

23 Questão 471014 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Técnico Tributário, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, Ensino Médio

Sobre a repartição da receita obtida na arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta.

a) Pertence ao município, 50% (cinquenta por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território.
b) Pertence ao município, 60% (sessenta por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território.
c) Pertence ao Estado, 100% (cem por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território.
d) Pertence ao município, 30% (trinta por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território.
e) Pertence à União 10% (dez por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado no território brasileiro.

25 Questão 469874 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, Ensino Médio

A respeito do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza (IR), assinale a alternativa incorreta.

a) Incide o Imposto de Renda sobre o adicional de 1/3 de férias gozadas.
b) São isentas de Imposto de Renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
c) O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.
d) O Imposto de Renda não está sujeito ao princípio da noventena, sendo que sua majoração pode gerar efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente.
e) O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza é tributo sujeito ao lançamento por declaração.

26 Questão 471358 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Auditor, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG, Ensino Médio

O escritório de advocacia A&A Advogados Associados não é optante pelo regime tributário “SIMPLES NACIONAL” e prestou serviços de advocacia para a sociedade empresária B&B Ltda. A nota fiscal relativa aos serviços prestados foi emitida no valor de R$ 3.500,00. A esse respeito, é correto afirmar que a retenção do imposto de renda na fonte por parte da sociedade empresária B&B Ltda é

a) facultativa, em função do valor da nota fiscal emitida ser inferior a R$ 5.000,00.
b) obrigatória, calculada ao percentual de 1,5% sobre o valor dos serviços prestados.
c) facultativa, como antecipação do imposto de renda devido, calculada ao percentual de 1,5% sobre o valor dos serviços prestados.
d) obrigatória, calculada ao percentual de 1,5% sobre o valor dos serviços prestados, representando uma tributação definitiva para o prestador do serviço.

27 Questão 471230 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, Ensino Médio

Argeu, residente e domiciliado no Estado de Rondônia, doou ao filho César, residente no Estado de Goiás, um rebanho com 2 mil cabeças de gado, o qual se encontra na Fazenda Riacho Doce, localizada no Estado de Mato Grosso. Nesse caso, o Imposto incidente sobre a doação

a) é devido no Estado de Mato Grosso, onde está o rebanho.
b) é devido no Estado de Goiás, onde reside o donatário.
c) não é devido, por não haver incidência sobre transmissão de animais.
d) é devido no Estado de Rondônia, onde o doador tem domicílio.
e) é devido no Estado em que a escritura pública de doação for lavrada.

28 Questão 465932 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Analista em Transportes, Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória ES, CESPE, Ensino Médio

O imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ), conceituado pelo Código Tributário Nacional como aquele que incide sobre a renda e os proventos de qualquer natureza é, muitas vezes, calculado sobre o lucro real, que, segundo o regulamento do imposto de renda (RIR 3000), resulta do lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas legalmente. Com respeito a esse assunto, julgue os itens subsequentes. Até o ano calendário 2009, considerava-se exigido, à alíquota de 10%, IRPJ adicional sobre a parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que excedia o produto da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do respectivo período de apuração, exceto para a exploração da atividade rural.

Certo
Errado

Questões de Concurso: Impostos sobre o patrimônio e a renda

Confira aqui questões de Impostos sobre o patrimônio e a renda para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!