Questões Impostos de Competência dos Municípios Concurso com Gabarito ou Comentadas

14 Questão 222838 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Cuiabá MT, UFMT, Ensino Médio

Em relação às regras de Direito Tributário, assinale a afirmativa correta.

a) É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, após trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
b) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios, não incide sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
c) A exigibilidade do crédito tributário suspende-se com a assinatura de contrato feneratício que assegure expressamente essa condição.
d) A legislação tributária aplica-se ao ato pretérito, mesmo que definitivamente julgado, na hipótese de não haver sido ajuizada a ação de execução fiscal correspondente.
e) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título o compromisso de quitação do mesmo, ou comprovação de sua impugnação administrativa.

15 Questão 222565 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Procurador, AL ES, CESPE, Ensino Médio

Com relação aos impostos de competência dos municípios, assinale a opção correta.

a) O município poderá instituir imposto sobre serviço que incida sobre a locação de automóveis.
b) Incidirá ITBI na extinção do condomínio mediante a divisão da propriedade.
c) A delimitação do campo de competência tributária entre estado e município, relativa à incidência de ICMS e de ISSQN sobre operações que envolvam circulação de mercadoria e serviços, será resolvida em favor do município caso a operação esteja descrita na lista de serviços estabelecida para incidência do ISSQN.
d) É admitida a progressividade do IPTU desde que para fins extrafiscais, em face da sua natureza real, e para garantir a função social da propriedade.
e) O ITBI pode ser progressivo.

18 Questão 220810 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Cuiabá MT, UFMT, Ensino Médio

O Município submete-se a normas de natureza tributária. Em relação ao assunto, assinale a afirmativa correta.

a) O Município poderá instituir contribuição para o custeio dos serviços de saneamento.
b) Pertencem ao Município vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.
c) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
d) A dação em pagamento de bens imóveis constitui modalidade de extinção de crédito tributário
e) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado por decisão judicial em ação anulatória ou mandado de segurança.

20 Questão 192729 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Advogado, ADASA, FUNIVERSA, Ensino Médio

O Poder Executivo de uma unidade da federação resolveu atualizar, aplicando índice oficial de correção monetária, pauta de valores imobiliários, aprovada no ano anterior pela casa legislativa, e cobrar o novo valor do IPTU dos contribuintes. Nesse caso, assinale a alternativa correta.

a) Somente a casa legislativa poderia cobrar novo valor, pois há cobrança de tributo sem lei nova a instituindo.
b) Não há ilegalidade no estabelecimento de valor atualizado pela correção monetária da pauta de valores imobiliários para fins de cobrança do IPTU.
c) O tributo é de competência estadual.
d) O tributo é de exclusividade da competência municipal, e o fato gerador é a propriedade predial e territorial urbana e rural.
e) O poder executivo não possui competência para estabelecer o novo valor da pauta, mesmo que seja para aplicar correção monetária em valor anterior disposto em lei.

Questões de Concurso: Impostos de Competência dos Municípios

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