Questões Impostos de Competência dos Estados Concurso com Gabarito

21 Questão 188941 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Advogado, CEB, FUNIVERSA, Ensino Médio

A CEB Distribuição contratou com condomínio residencial no Distrito Federal o fornecimento de energia elétrica, em que não havia instalação de linhas de transmissão e distribuição, acertando que seria fornecida quantidade pré-fixada de energia. Feitas as instalações, o condomínio passou a consumir menos energia do que o previamente contratado, mas, por força de cláusula contratual, pagava pelo montante previsto.

Em face dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) O Distrito Federal só poderá apurar e cobrar o ICMS sobre a energia elétrica do efetivo consumo, não cabendo a cobrança sobre o valor contratado e pago.
b) O tributo incidente na operação é o ISSQN, uma vez que se trata de prestação de serviço.
c) Estando a energia elétrica à disposição do consumidor, esta constitui o fato gerador do imposto, sendo o valor contratado sua base de cálculo.
d) O tributo pode ser exigido pelas instalações das linhas de transmissão e distribuição.
e) Tratando-se de serviço público essencial, a tributação deve ser efetivada por meio de taxa.

22 Questão 237132 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG, Ensino Médio

Estão corretas as afirmações abaixo relativas ao ICMS, imposto de competência dos Estados, EXCETO

a) Poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
b) A isenção ou não incidência, salvo determinação legal em contrário, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes.
c) Incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
d) Compreenderá, em sua base de cálculo, o montante sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
e) Terá alíquotas interestaduais estabelecidas por resolução do Senado Federal.

24 Questão 187444 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assinale a opção errada.

a) Não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
b) Incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
c) Incidirá sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.
d) Incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
e) Incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

26 Questão 224589 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador, PGE CE, CESPE, Ensino Médio

O governador de um estado da Federação decidiu, para atrair mais investimentos para o seu estado, promover uma política de incentivos fiscais, por meio da concessão de créditos presumidos no recolhimento do ICMS.

Com base na situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta acerca das normas que regem as renúncias de receitas.

a) O estado poderá instituir a referida política de incentivos após aprovação de lei com essa finalidade, sem necessidade de deliberação entre os demais estados e o DF.
b) Esse estado poderá implantar a política fiscal por meio de decreto, pelo qual a concessão para cada contribuinte será feita administrativamente mediante contrato.
c) Qualquer subsídio ou incentivo fiscal depende única e exclusivamente da vontade do governo de cada estado e, portanto, a referida política de incentivos fiscais poderá ser implantada por meio de portaria.
d) Qualquer renúncia de receita deverá constar das leis orçamentárias e a política proposta somente poderá ser implantada após deliberação entre os estados e o DF.
e) O ICMS é o único tributo que, para sua renúncia, independe de deliberação entre os estados e o DF.

27 Questão 225353 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador, PGE PB, CESPE, Ensino Médio

Em relação às normas constitucionais aplicáveis ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta.

a) O ICMS é obrigatoriamente não-cumulativo e seletivo.
b) No ICMS, de forma geral, não há aproveitamento de eventual crédito presumido, contudo a lei pode dispor de maneira diferente.
c) O Senado Federal tem competência exclusiva para estabelecer, por meio de resolução aprovada por um terço dos senadores, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
d) É facultado ao Senado Federal estabelecer as alíquotas mínimas e máximas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros. As alíquotas máximas, contudo, somente serão definidas para resolver conflito específico que envolta interesse de estados membros.
e) Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro estado da Federação, adota-se a alíquota interestadual, se o destinatário não for contribuinte do imposto e a alíquota interna, se o destinatário for contribuinte dele.

28 Questão 225174 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador, PGE SE, FCC, Ensino Médio

Quando veículo automotor importado do estrangeiro é adquirido por pessoa física residente no País,

a) o IPVA incidirá no momento da celebração do contrato de compra e venda.
b) o IPVA incidirá no momento em que o veículo automotor for liberado pelas autoridades estrangeiras para a exportação.
c) o IPVA incidirá no momento em que o veículo automotor estiver aportado em porto nacional.
d) não há incidência do IPVA porque a importação foi realizada por pessoa física.
e) o IPVA incidirá no momento em que houver o desembaraço aduaneiro do veículo automotor.

29 Questão 164599 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FCC, Ensino Superior

NÃO dão direito de crédito do ICMS

a) o recebimento de serviços de comunicação, utilizados pelo estabelecimento ao qual tenham sido prestados, na execução de serviços da mesma natureza.
b) o recebimento de serviços de comunicação, utilizados pelo estabelecimento, quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais.
c) as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, no exercício de 2010.
d) a entrada de energia elétrica no estabelecimento, quando for objeto de operação de saída de energia elétrica.
e) a entrada de energia elétrica no estabelecimento, quando for consumida no processo de industrialização.

30 Questão 163450 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FCC, Ensino Superior

O ICMS incide sobre

a) a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificante e combustível líquido e gasoso dele derivados, e de energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais.
b) a prestação onerosa de serviço de comunicação, por qualquer meio.
c) a prestação de serviço de transporte interestadual e intramunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
d) a prestação de serviço de transporte intermunicipal e intramunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
e) a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, exceto a destinada ao ativo fixo do estabelecimento importador.

Questões de Concurso: Impostos de Competência dos Estados

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