Questões Impostos de Competência da União Concurso com Gabarito

11 Questão 163402 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta.

a) Ao Município é permitido, desde que haja deliberação da Assembléia Legislativa estadual, conceder qualquer dos benefícios relacionados no art. 1º da Lei Complementar nº 24/75, no que se refere à sua parcela na receita do ICMS.
b) No que se refere às taxas de polícia, considera-se regular o exercício do poder de polícia, conforme dispõe o CTN, quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e desde que mantida a regularidade no processo de fiscalização.
c) No que concerne ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, é correto afirmar que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.
d) Com relação às taxas de serviço, é correto afirmar, nos termos do art. 79, II e III, CTN, que os serviços específicos são os suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários, e divisíveis, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas.
e) A lei relativa à contribuição de melhoria observará, como requisitos mínimos, a publicação prévia do memorial descritivo do projeto, orçamento do custo da obra, determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, sendo facultada a delimitação da zona beneficiada.

12 Questão 222270 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Procurador, PGR, PGR, Ensino Médio

É CORRETO AFIRMAR QUANTO AO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) QUE:

a) Submete-se ao principio da anterioridade mitigada, a nonagesimal;
b) Sendo um tributo de finalidade destacadamente extrafiscal, a ele não se aplica o principio da anterioridade tributária;
c) A vista da seletividade de que se reveste, de forma que suas aliquotas devem ser fixadas de acordo com a essencialidade do produto, está autorizado o Poder Executivo a alterar a sua base de cálculo e as suas aliquotas, atendidas as condições e observados os limites fixados em lei;
d) Os principios da não cumulatividade e da seletividade que o informam ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero.

14 Questão 168608 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF, Ensino Superior

A restituição de tributos, cujo encargo fi nanceiro possa
transferir-se, somente pode ser obtida se o_____________
______ provar que não o transferiu ou que está autorizado
pelo ________________.

No caso do direito ao creditamento do IPI, não se aplica
esta regra, porque não se trata de ________________
____.

a) contribuinte .... fisco.... tributo indireto.
b) sujeito passivo .... sujeito ativo .... compensação.
c) sujeito passivo .... sujeito ativo .... restituição do indevido.
d) contribuinte de direito .... contribuinte de fato .... repetição de indébito.
e) responsável .... contribuinte .... repetição de indébito.

18 Questão 111358 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União , Analista de Finanças e Controle, SEFAZ SP, ESAF, Ensino Médio

Sobre os tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a opção correta.

a) Incide ICMS na importação de bens, ainda quando realizada por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte regular do imposto.
b) Não exige prévia celebração de convênio entre os Estados membros e o Distrito Federal a instituição, por Lei Complementar Estadual, de Programa de Incentivo destinado a fomentar a implantação, ampliação e modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais no Estado mediante concessão de crédito presumido e redução da base de cálculo do ICMS.
c) A imunidade sobre o patrimônio, renda ou serviços instituída em favor das instituições de assistência social não alcança o ICMS incidente sobre os bens por elas fabricados, posto repercutir economicamente no consumidor e não atingir o patrimônio, nem desfalcar as rendas, nem reduzir a efi cácia dos serviços dessas entidades.
d) incide IPVA sobre embarcações e aeronaves, por abranger todo e qualquer veículo que tenha propulsão própria e sirva ao transporte de pessoas e coisas.
e) É ilegal a cobrança de ICMS com base em valores previstos em pauta fi scal.

19 Questão 228213 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Procurador, DETRAN PA, CESPE, Ensino Médio

Considere que, com vistas a promover o controle da inflação, o Poder Executivo Federal deseje aumentar a alíquota do imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). Tendo como referência essa situação, assinale a opção correta, com relação ao sistema constitucional tributário.

a) A União não poderá exigir o mencionado imposto no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que majorou a alíquota.
b) A majoração da alíquota do imposto poderá ser levada a efeito por lei ou por decreto presidencial.
c) O imposto cuja alíquota será majorada possui caráter fiscal.
d) Todos os tributos federais serão criados por lei ordinária veiculadas pelo Congresso Nacional.

20 Questão 233427 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Profissional Júnior Direito, Petrobrás, CESGRANRIO, Ensino Médio

Com base na legislação da época, a alíquota do IPI para determinado produto, em 2006, era de 20%. Através de sucessivas alterações, tal alíquota passou para 15% em 2007, 5% em 2008 e 25% em 2009 e 2010. Em janeiro de 2010, a Receita Federal verificou que certa indústria, fabricante desse produto, não recolhera o IPI correspondente aos períodos de 2006, 2007, 2008 e 2009. Para fins de lançamento, o Fisco deve utilizar-se da alíquota de

a) 5% para todos os períodos, com base no princípio da retroatividade da lei mais benigna aplicável ao contribuinte.
b) 15% para todos os períodos.
c) 15% para 2006 e 2007 e da alíquota de 5% para 2008 a 2010.
d) 20% para todos os períodos.
e) 20% para 2006, 15% para 2007, 5% para 2008 e 25% para 2009.

Questões de Concurso: Impostos de Competência da União

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