Questões Habeas Corpus Concurso com Gabarito

21 Questão 254854 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE, Ensino Médio

Com relação a habeas corpus e seu processo, assinale a opção correta.

a) A impetração do habeas corpus deve vir acompanhada de comprovante de pagamento das devidas custas judiciais do seu processamento.
b) O promotor de justiça poderá impetrar habeas corpus caso entenda que o réu em processo penal esteja sofrendo constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir.
c) O pedido de habeas corpus, para ser conhecido e julgado, deve estar assinado por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OA.
d) Somente é cabível o habeas corpus caso o paciente já esteja sofrendo violência ou coação em sua liberdade de ir e vir.
e) Não é admitida a formulação de pedido de liminar em habeas corpus.

22 Questão 233047 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR, Ensino Médio

Sobre habeas corpus, analise as assertivas abaixo e responda.

I. O habeas corpus destina-se apenas a proteger a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir, não se presta à tutela de outros direitos.

II. Não cabe habeas corpus para trancamento de inquérito policial, pois não se trata de direito de locomoção.

III. O habeas corpus requer prova pré-constituída, pois não admite dilação probatória. Assim, fundamentada na inocência do paciente a ordem de habeas corpus somente pode ser concedida quando a alegada inocência estiver comprovada de plano e cabalmente.

IV. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, ainda que sem capacidade postulatória, ou pelo próprio Ministério Público.

a) Todas estão corretas.
b) Apenas 1ª, 2ª e 4ª estão corretas.
c) Apenas 1ª, 3ª e 4ª estão corretas.
d) Apenas 2ª, 3ª e 4ª estão corretas.
e) Apenas 1ª e 2ª estão corretas.

25 Questão 237819 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE, Ensino Médio

A respeito do habeas corpus, assinale a opção correta.

a) É admissível a impetração de habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, bem como para cessar constrangimento em processo por infração penal punível apenas com pena pecuniária.
b) Em inquérito policial instaurado mediante requisição da autoridade judiciária, considera-se autoridade coatora o delegado de polícia responsável pela instauração do feito, porquanto podia deixar de cumprir a requisição.
c) Nos processos de habeas corpus, é obrigatória a concessão de vista ao representante do MP, seja no primeiro, seja no segundo grau de jurisdição.
d) O habeas corpus do tipo liberatório, destinado a fazer cessar constrangimento ilegal já existente, pode ser impetrado por meio de petição anônima.
e) Ordenada a soltura do paciente por força de habeas corpus, a autoridade, se tiver agido de má-fé ou com abuso de autoridade, será condenada a pagar as custas do writ.

26 Questão 64861 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Ensino Superior

Cabível habeas corpus quando

a) o processo for manifestamente nulo, mas não para o reconhecimento de extinção da punibilidade do paciente.
b) não houver justa causa para o inquérito policial, mas não quando já extinta a pena privativa de liberdade.
c) relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, mas não quando já proferida decisão condenatória exclusivamente a pena de multa.
d) imposta pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
e) não for admitida a prestação de fiança e quando seu objeto consistir em resolução sobre o ônus das custas.

28 Questão 236122 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA, Ensino Médio

Está incorreta a seguinte afirmação:

a) É possível a revisão criminal para desconstituir sentença absolutória imprópria.
b) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
c) Admite-se a dilação probatória no processo de revisão criminal.
d) Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Comum Federal, ainda quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração federal.
e) Não tem efeito suspensivo o agravo interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execução Penal; neste caso, é de 5(cinco) dias o prazo para interposição do recurso.

Questões de Concurso: Habeas Corpus

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