Questões Habeas Corpus Concurso com Gabarito

11 Questão 64866 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Ensino Superior

Como forma de garantir os direitos do réu e combater decisões judiciais, o Código de Processo Penal prevê, além dos recursos legais, ações autônomas de impugnação, destacando-se o habeas corpus, que também possui disciplina constitucional.

Sobre o habeas corpus, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a) poderá a ordem de habeas corpus ser deferida de ofício pelo Tribunal de Justiça, verificando existência de coação ilegal ao réu preso, ainda que em recurso único do Ministério Público;
b) caberá habeas corpus em busca de desconstituição de sentença condenatória em que foi aplicada exclusivamente pena de multa;
c) dependerá de representação de advogado regularmente constituído nos autos a interposição de habeas corpus;
d) caberá habeas corpus para combater exclusivamente a sanção de perda da função pública imposta;
e) admite-se a produção de provas durante a instrução em sede de habeas corpus.

13 Questão 178944 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO, Ensino Médio

Merendão, sabendo da prática habitual de crimes contra o patrimônio perpetrados por Tripa Seca, bem como de seu costume exibicionista de filmar e fotografar suas peripécias criminosas, adentrou no local de trabalho de Tripa Seca, dali subtraindo diversas fotografias de furtos e roubos. De posse do material incriminador, Merendão passou a exigir de Tripa Seca dinheiro, sob a ameaça de entregar os materiais ao Ministério Público. Recusada a exigência, as fotos foram entregues ao promotor de justiça que, de imediato, requisitou a instauração de inquérito policial. Tripa Seca impetrou, então, habeas corpus requerendo o trancamento do inquérito policial. Nesse caso:

a) a autoridade coatora é o delegado de polícia que instaurou o inquérito policial e, portanto, o magistrado competente para apreciar o pedido de habeas corpus é o juiz monocrático.
b) a autoridade coatora é o promotor de justiça que requisitou o inquérito policial, devendo o habeas corpus ser impetrado perante o procurador-geral do respectivo Ministério Público que decidirá se a requisição é ilegal, decisão esta que vinculará os órgãos de persecução.
c) as fotografias e filmagens são elementos probatórios ilícitos e, conseqüentemente, inadmissíveis no processo penal.
d) é facultada à autoridade policial o atendimento da requisição do Ministério Público, podendo, caso entender não cabível a instauração de inquérito policial, simplesmente arquivá-la, cabendo recurso, por parte do promotor de justiça, ao secretário de segurança.

14 Questão 236106 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que:

a) sempre é possível a interposição de habeas corpus quando se tratar de punição disciplinar militar.
b) o habeas corpus liberatório é aquele interposto quando há uma ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção, por abuso de poder ou ilegalidade.
c) o promotor de justiça não pode figurar como autoridade coatora no pedido de habeas corpus;
d) não é cabível o habeas corpus quando a coação emanar de ato de particular.
e) o impetrante do habeas corpus não precisa ser representado por advogado.

15 Questão 237086 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR, Ensino Médio

Sobre habeas corpus é correto afirmar:

a) É ação autônoma de impugnação, voltada a proteger a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir, cabível assim que oferecida a denúncia e, em casos específicos, após a sentença condenatória;
b) Exige que o impetrante instrua a petição com prova pré-constituída da violação do direito de ir e vir próprio ou de terceiro, mesmo que existente apenas ameaça potencial a tal direito;
c) Concedida a ordem de HC para trancamento de ação penal, por falta de justa causa, fica vedada nova persecução em juízo a respeito do fato que foi originalmente imputado na denúncia questionada;
d) O writ se presta a atacar decreto de prisão emitido por juízo absolutamente incompetente, exigindo-se comprovação de que foi proposta, tempestivamente, a exceção de incompetência;
e) O habeas corpus é cabível para alegar a atipicidade da conduta e invocar a ocorrência de prescrição, além de possibilitar dilação probatória quanto à causa excludente da ilicitude alegada pelo impetrante.

16 Questão 177460 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Defensor Público, DPE RR, CESPE, Ensino Médio

Em relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.

a) A suspensão condicional do processo constitui óbice ao manejo da ação de habeas corpus, visto que, nesse caso, não há risco imediato da liberdade de ir e vir.
b) É cabível ação de habeas corpus para modificar o fundamento da decisão absolutória.
c) A declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ou pela existência de causa de impedimento da pretensão punitiva ou executória do Estado impede o manejo da ação de habeas corpus.
d) De acordo com o atual entendimento dos tribunais superiores, não cabe ação constitucional de habeas corpus como substitutivo de recursos ordinários e de outros recursos no processo penal, incluindo-se os casos em que a concessão da ordem seja feita de ofício.
e) Admite-se ajuizamento de ação de habeas corpus para discutir a concessão do sursis nos casos em que se discuta a aplicação de pena.

17 Questão 232371 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE, Ensino Médio

Pedro, que estava preso preventivamente, foi condenado à pena de quinze anos de reclusão pela prática de roubo qualificado, tendo a sentença condenatória mantido sua prisão preventiva. Tendo Pedro apelado, e o tribunal de justiça do estado deu parcial provimento ao recurso, reduzindo o montante da pena privativa de liberdade à qual ele fora condenado. Pedro, então, interpôs recurso especial. Não tendo sido esse recurso admitido na origem, ele impetrou habeas corpus, alegando que não havia provas concretas da sua participação no evento criminoso e que a prisão preventiva havia sido decretada em razão da periculosidade abstrata do delito e do clamor público. Pedro é assaltante contumaz e esteve foragido durante parte da instrução.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta conforme a atual jurisprudência do STF a respeito de habeas corpus

a) Admite-se a utilização do habeas corpus para o reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos.
b) Em regra, o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal poder ser revisado em sede de habeas corpus, sob a alegação de que a pena é injusta.
c) As circunstâncias concretas da prática do crime (modus operandi) e a fuga de Pedro durante parte da instrução criminal justificam a prisão cautelar para a garantia da ordem pública e salvaguarda da aplicação da lei penal.
d) O habeas corpus, ação autônoma de impugnação, é admissível para aferir a exatidão da dosimetria da pena.
e) O habeas corpus é meio hábil para a verificação da tese de negativa de autoria sustentada por Pedro.

18 Questão 234925 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC, Ensino Médio

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que

a) não se processa pedido de habeas corpus apócrifo, se não acatada determinação de regularização.
b) da decisão que concede ordem de habeas corpus, proferida pelos Tribunais dos Estados, cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça.
c) promotor de justiça não pode figurar como autoridade coatora no pedido de habeas corpus.
d) assistente de acusação pode intervir no pedido de habeas corpus interposto em favor do acusado.
e) da decisão de juízo de primeiro grau que denega habeas corpus cabe apelação.

19 Questão 64867 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Ensino Superior

O habeas corpus

a) abrange, na atualidade, qualquer ato constritivo à liberdade, direta ou indiretamente, mesmo que não envolva a decretação da prisão.
b) não pode ser concedido contra decisão do tribunal do júri transitada em julgado.
c) não pode analisar questões extremamente complexas, especialmente porque seu procedimento é sumário e de cognição limitada.
d) não é cabível nas hipóteses de punição disciplinar aplicada a militar, de acordo com os tribunais superiores.
e) é cabível contra qualquer sentença penal condenatória, inclusive aquelas que fixem somente a pena de multa.

20 Questão 64868 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta.

a) O procedimento comum será ordinário, sumário ou especial.
b) Os processos que apuram a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias apenas se houver réu preso.
c) O juiz terá o prazo de 5 dias para proferir a sentença caso conceda às partes prazo para a apresentação de memoriais.
d) No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é facultativa a citação do réu como litisconsorte passivo.
e) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ainda que seja patente o constrangimento ilegal causado.

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