Questões Garantias e privilégios do crédito tributário Concurso com Gabarito

1 Questão 471051 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, Ensino Médio

Sobre as imunidades tributárias, é correto afirmar que:

a) As imunidades do art. 150, VI, da Constituição Federal, negam a competência para a instituição de impostos, taxas e contribuições.
b) O § 5º do art. 184 da Constituição (“são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária”) concede isenção, não imunidade.
c) A imunidade prevista no art. 150, VI, alínea c, da Constituição Federal, aplica-se aos bens imóveis, mesmo que temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais.
d) A imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, beneficia o contribuinte de fato, não alcançando o de direito.

2 Questão 850449 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno, CPCON, Ensino Médio

No que diz respeito às garantias e privilégios do crédito tributário no Código Tributário Nacional - CTN, é CORRETO afirmar:

a) A enumeração das garantias atribuídas no CTN ao crédito tributário exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
b) Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
c) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza da obrigação tributária a que corresponda.
d) Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, salvo os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, inclusive os bens e rendas que a lei declare impenhoráveis.
e) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

5 Questão 684561 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, no que se refere às preferências do crédito tributário na falência, assinale a alternativa correta.

a) O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.
b) O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.
c) A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
d) São concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos durante o processo de falência.
e) O crédito tributário e a multa tributária são extraconcursais.

6 Questão 704279 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Assessor Jurídico, Prefeitura de Jandaia do sul PR, FAUEL, Ensino Médio

No que diz respeito às preferências do crédito tributário é CORRETO afirmar que:

a)
Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual, desde que coexistampenhoras sobre o mesmo bem.
b) Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos quirografários.
c) Na falência, o crédito tributário prefere os créditos com garantia real.
d)
As hipóteses de bens absolutamente impenhoráveis previstas no artigo 833 do Código de ProcessoCivil aplicam-se, integralmente, à execução fiscal.

8 Questão 471353 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, Ensino Médio

Sobre os tributos, assinale a afirmativa correta.

a) Um ato ilícito pode estar descrito na hipótese de incidência de um imposto ou contribuição.
b) O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
c) O fato de a pessoa jurídica gozar de imunidade tributária não afasta a necessidade de cumprimento por ela das obrigações acessórias definidas por lei.
d) Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de fato (de facto) não recuperou do contribuinte de direito (de jure) o quantum respectivo.

9 Questão 471098 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Auditor do Estado, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE, Ensino Médio

Determinada entidade religiosa presta serviços de batismo e casamento, revende artigos religiosos produzidos por uma fábrica e vende artesanato sacro produzido pelos membros da entidade. Além disso, a entidade tem, além do imóvel onde funciona o templo, outros imóveis cuja renda é revertida à composição do patrimônio da entidade.

Nessa situação hipotética, a imunidade religiosa relativa ao pagamento de impostos

a) não abrange a venda do artesanato.
b) abrange todas as situações mencionadas.
c) não abrange o IPTU em caso de configuração de concorrência desleal.
d) não abrange os serviços de batismo e casamento.
e) abrange o ICMS relativo à compra e à venda de artigos religiosos da fábrica.

10 Questão 701486 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, Ensino Superior

No que se refere às garantias e privilégios do crédito tributário, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Nesse sentido, é correto afirmar que tal presunção

a) ocorre a partir da notificação do débito ao sujeito passivo.
b) ocorre a partir da distribuição da execução fiscal para cobrança do débito.
c) ocorre a partir da citação em sede de execução fiscal.
d) é absoluta.
e) é relativa

Questões de Concurso: Garantias e privilégios do crédito tributário

Confira aqui questões de Garantias e privilégios do crédito tributário para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!