Questões Garantias Processuais de Concursos Públicos com Gabarito

44 Q184318 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Encarregado de Recepção, TJ BA, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Joseph Heller, de nacionalidade estrangeira, residente no Brasil, encontrava-se respondendo processo perante a justiça brasileira, ainda não transitado em julgado, por tráfico ilícito de entorpecentes, quando recebeu do Poder Executivo municipal uma notificação, informando-o de que um imóvel rural de sua propriedade havia sido desapropriado, em razão de estar sendo utilizado para o plantio de maconha. Segundo a notificação, a indenização seria paga posteriormente em títulos da dívida pública.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O Sr. Joseph Heller pode contestar, pelos meios administrativos ou judiciais cabíveis, o ato de desapropriação praticado pelo Poder Executivo municipal, visto que a Constituição Federal garante que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito, além de assegurar aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa.

Certo
Errado

45 Q188234 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF, Ensino Médio

Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à jurisdição e às garantias processuais, é incorreto afirmar:

a) que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
b) que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, mas a pró- pria constituição pode fazê-lo.
c) que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
d) que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, mas pode condicionar tal acesso ao prévio esgotamento das instâncias administrativas.
e) que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

48 Q178897 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Delegado de Polícia, PC PI, UESPI, Ensino Médio

A garantia da inafastablidade do controle jurisdicional, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, traduz para o nosso ordenamento jurídico o direito fundamental ao acesso à justiça. Dentre as alternativas abaixo, assinale qual representa uma hipótese de violação ao referido direito constitucional fundamental.

a) A ausência de estipulação de um valor-teto para a taxa judiciária, calculada em percentual aplicado sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação.
b) A extinção de ação popular, firmada exclusivamente pela parte, por ausência de capacidade postulatória.
c) A exigência do depósito prévio do valor da multa processual, aplicada em razão da interposição de recurso inadmissível ou infundado, como condição para a interposição de qualquer outro recurso.
d) A instituição de juízo arbitral para a solução de controvérsias privadas, envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, de modo a que o mérito do conflito não possa ser posteriormente submetido ao Poder Judiciário.
e) A exigência da comprovação, pela parte necessitada, da alegada insuficiência de recursos para prover, sem prejuízo próprio ou de sua família, as despesas processuais, como requisito para concessão do benefício da justiça gratuita.

49 Q136607 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4ª REGIÃO, FCC, Ensino Médio

No que se refere à inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos, é certo que constitui ilicitude a

a) prova obtida mediante escuta telefônica, por autorização judicial, que incrimina outra pessoa, e não o investigado em cujo nome constava o telefone objeto da autorização.
b) utilização de conversa telefônica feita por terceiros com autorização de um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, quando há, para essa utilização, excludente da antijuridicidade.
c) escuta telefônica, sem autorização judicial, de que resultam informações possibilitando a prisão em flagrante de um traficante de drogas.
d) produção de prova obtida mediante gravação de um diálogo em local público ou aberto ao público.
e) prova obtida por meio de gravação telefônica, via secretária eletrônica, realizada por um interlocutor da conversa, sem o conhecimento do outro.