Questões Garantias Processuais Concurso com Gabarito

31 Questão 160904 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Atendente de Necrotério Policial, PC SP, VUNESP, Ensino Médio

Assegura a Constituição Federal

a) que não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
b) a possibilidade de extradição de brasileiro nato, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
c) que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
d) que ninguém será considerado culpado até a sentença penal condenatória de primeiro grau.
e) a adoção de pena de trabalhos forçados, nos casos que especifica.

33 Questão 226558 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Procurador, PGE SP, FCC, Ensino Médio

O devido processo legal

a) garante aos administrados, no âmbito da Administração Pública, o direito de interpor recurso em processo administrativo, mediante o pagamento de taxa.
b) assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito à motivação apenas das decisões sobre questões complexas.
c) determina, no âmbito do Poder Judiciário, que o acusado seja processado perante juízo pré-constituído na forma da lei.
d) legitima, no âmbito do processo administrativo disciplinar, a responsabilização de servidor público por ter permanecido calado.
e) assegura ao investigado, em inquérito policial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

34 Questão 191824 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Advogado, CRF SC, IESES, Ensino Médio

Marque a assertiva correta:

a) Segundo a Constituição da República, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo necessário apenas a autorização da autoridade competente.
b) Segundo a Constituição da República, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, salvo nos casos de caso fortuito ou força maior.
c) Segundo a Constituição da República, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
d) Segundo a Constituição da República, nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

35 Questão 180309 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Defensor Público, DPE RS, FCC, Ensino Médio

A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LV, preconiza que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Considerando tal disposição, leia as afirmativas abaixo.

I. O contraditório e a ampla defesa referidos no dispositivo supra citado referem-se somente ao processo penal e administrativo, tanto que todo aquele que comparecer a Juízo sem advogado, ser-lhe-à nomeado Defensor Público para efetuar a defesa.

II. Lei infraconstitucional pode condicionar o acesso ao Judiciário ao prévio exaurimento das vias administrativas, como forma de garantir o disposto no artigo supra referido.

III. O contraditório e a ampla defesa não podem ser abolidos pelo legislador, pois fazem parte das cláusulas pétreas dispostas no parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENASem

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e III.
e) II e III.

38 Questão 103843 | Direito Constitucional, Garantias processuais , Analista Tecnologia da Informação, IF SE, IF SE, Ensino Médio

Nos termos da Constituição Federal, a seguinte afirmação está contida entre os direitos e deveres individuais e coletivos:

a) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
b) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
c) O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal;
d) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o autor;
e) Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo nos casos previstos em lei.

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