Questões Garantias Fundamentais Concurso com Gabarito

31 Questão 449109 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, Ensino Médio

João almejava ter conhecimento das informações de ordem tributária, relativas aos tributos municipais que pagou na condição de contribuinte, as quais se encontravam em poder do Município Alfa. Para tanto, formulou requerimento endereçado ao Secretário Municipal de Fazenda, que o denegou, por escrito, sob o argumento de se tratar de informação sigilosa. Irresignado com o indeferimento, João procurou seu advogado, o qual informou que o instrumento constitucional, previsto no rol dos direitos e garantias fundamentais, adequado à solução do seu problema, é

a) o mandado de segurança.
b) o mandado de injunção.
c) o direito de petição.
d) o habeas data.
e) a reclamação.

32 Questão 439709 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista de Controle, TCE PR, FCC, Ensino Médio

João necessita, com urgência, de uma certidão pública com informações sobre o montante de uma dívida tributária em face do fisco estadual para juntar em um processo judicial. Dirigiu-se à repartição pública competente para solicitá-la, mas foi informado, por funcionário local, de que a repartição estava em reforma e, por esse motivo, a certidão só poderia ser expedida em um prazo mínimo de dois meses. Em face da urgência de João, o remédio constitucional adequado para proteger seus direitos é

a) o habeas data.
b) a ação popular.
c) o mandado de segurança.
d) o mandado de injunção.
e) a ação civil pública.

36 Questão 445167 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Especialista em Regulação de Transporte I, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte SP, FCC, Ensino Médio

No que concerne aos remédios constitucionais e sua aplicabilidade em relação às concessionárias de serviços públicos, considere as seguintes assertivas:

I. Os atos de gestão da diretoria das concessionárias de serviço público, tais como contratações entre a empresa e terceiros e contratações de pessoal, podem ser objeto de mandado de segurança quando houver violação a direito líquido e certo.

II. As concessionárias de serviços públicos podem ser sujeito passivo de habeas data, para fornecimento de informações pertinentes ao impetrante, afetas à prestação do serviço e constantes de banco de dados referentes ao serviço público.

III. As concessionárias de serviço público não podem ser sujeitos passivos de mandado de segurança coletivo, tendo em vista que, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado não integrante da Administração indireta, a análise de violação a direito líquido e certo deve ser individualizada, para não recair sobre atos de administração privada.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) I.
d) II.
e) II e III.

37 Questão 443052 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juíz Estadual, TJPA PA, FGV, Ensino Médio

A respeito da ação constitucional de mandado de segurança, assinale a alternativa que NÃO expressa a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

a) Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
b) É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.
c) Não cabe mandado de segurança enquanto não for apreciado pedido de reconsideração do ato feito em via administrativa.
d) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
e) A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

40 Questão 448809 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, Ensino Médio

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - A adoção de critérios diferenciados para o licenciamento dos militares temporários, em razão do sexo, não viola o princípio da isonomia.

II - Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.

III - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Somente está correta a assertiva III.
c) Estão corretas as assertivas II e III.
d) Estão corretas as assertivas I e III.
e) Estão corretas as assertivas I e II.

Questões de Concurso: Garantias Fundamentais

Confira aqui questões de Garantias Fundamentais para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!