Questões Garantias Fundamentais Concurso com Gabarito ou Comentadas

21 Questão 449114 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico de Nível Superior, BANPARA PA, Ensino Médio

Quanto às Ações Constitucionais é CORRETO afirmar, consoante o STF, que:

a) A legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo, prevista no art. 5º, LXX da vigente Constituição da República brasileira, prescinde da autorização especial (individual ou coletiva) dos substituídos, ainda que veicule pretensão que interesse a apenas parte de seus membros e associados.
b) Para o cabimento de ação popular é exigível a prova do efetivo prejuízo material aos cofres públicos.
c) O amicus curiae pode vincular-se processualmente ao resultado do julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Para tanto, admite-se sua atuação como defensor de interesses próprios.
d) As decisões que resultam dos julgamentos das arguições de descumprimento de preceitos fundamentais são dotadas de efeitos erga omnes e caráter vinculante. Para tanto, todavia, fundamental que tais decisões sejam comunicadas aos demais órgãos do Poder Judiciário, não bastando a simples publicação do resultado do julgamento na Imprensa Oficial.

22 Questão 449109 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, Ensino Médio

João almejava ter conhecimento das informações de ordem tributária, relativas aos tributos municipais que pagou na condição de contribuinte, as quais se encontravam em poder do Município Alfa. Para tanto, formulou requerimento endereçado ao Secretário Municipal de Fazenda, que o denegou, por escrito, sob o argumento de se tratar de informação sigilosa. Irresignado com o indeferimento, João procurou seu advogado, o qual informou que o instrumento constitucional, previsto no rol dos direitos e garantias fundamentais, adequado à solução do seu problema, é

a) o mandado de segurança.
b) o mandado de injunção.
c) o direito de petição.
d) o habeas data.
e) a reclamação.

23 Questão 449057 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, Ensino Médio

Analise a assertiva: “Antes o Poder Judiciário não promovia o regramento provisório do direito previsto na Constituição que era obstado pela omissão legislativa. Conseguintemente, ao conceder a injunção, o Tribunal respectivo apenas conferia ao Poder Legislativo a ciência da mora inconstitucional. Hoje, o Poder Judiciário supre a lacuna legislativa existente e viabiliza o imediato exercício do direito previsto na Constituição; estende os efeitos da decisão, apenas, às partes que figuram no processo, conferindo a seguir a ciência do feito ao Poder Legislativo.”

A respeito da assertiva, podemos afirmar que o assunto mencionado relaciona-se com:

a) O mandado de injunção, porém, a segunda parte está errada uma vez que os efeitos adotados, em regra, quando da concessão do referido remédio constitucional, são os individuais intermediários.
b) O mandado de injunção, porém, o efeito que não é mais utilizado é aquele em que o Poder Judiciário, antes de suprir a lacuna existente e viabilizar a fruição do direito previsto na Constituição, defere um prazo para o Poder legislativo apreciar as questões suscitadas na ação.
c) O mandado de injunção, porém, o remédio constitucional mais adequado para combater o tipo de lesão narrada é o mandado de segurança coletivo.
d) A Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão, porém, os efeitos narrados na primeira parte da assertiva ainda continuam válidos e são previstos expressamente no texto constitucional.
e) A Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão, que no caso narrado deveria ser proposta contra o Chefe do Poder Executivo da União.

25 Questão 448955 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE, Ensino Médio

Conforme o entendimento do STF, o habeas corpus será

a) cabível para arguir o impedimento ou a suspeição de magistrado, mesmo quando a alegação depender de dilação probatória.
b) incabível contra decisão que substituir pena privativa de liberdade por pena pecuniária.
c) cabível para arguir nulidade absoluta, ainda que a sentença penal condenatória já tenha transitado em julgado.
d) cabível para questionar constrangimento gerado pela imposição de ônus de custas processuais.
e) incabível contra decisão que aplicar medidas cautelares diversas da prisão, por não haver afronta ao direito de locomoção.

26 Questão 448937 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, Ensino Médio

Pedro, servidor público estadual, formulou requerimento de gozo de licença paternidade ao seu superior hierárquico, o qual foi indeferido sem qualquer fundamentação. A licença estava prevista no regime jurídico da categoria como direito subjetivo do servidor, tendo sido o requerimento formulado no prazo legal, devidamente instruído com a certidão de nascimento do filho do requerente. Assinale a opção que indica o instrumento constitucional mais adequado para impugnar judicialmente a decisão de indeferimento da licença.

a) Mandado de revogação.
b) Mandado de segurança.
c) Mandado de injunção.
d) Direito de petição.
e) Habeas Data.

28 Questão 448809 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, Ensino Médio

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - A adoção de critérios diferenciados para o licenciamento dos militares temporários, em razão do sexo, não viola o princípio da isonomia.

II - Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.

III - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Somente está correta a assertiva III.
c) Estão corretas as assertivas II e III.
d) Estão corretas as assertivas I e III.
e) Estão corretas as assertivas I e II.

30 Questão 448768 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, Ensino Médio

Sindicato constituído regularmente em janeiro de 2017 impetrou mandado de segurança coletivo em julho do mesmo ano, perante a Justiça Federal, a fim de garantir o direito líquido e certo de empresas a ele filiadas de não serem compelidas ao pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários com base em alíquota que foi majorada para as empresas em geral, e não apenas para as empresas do ramo daquelas filiadas ao Sindicato. A petição inicial foi instruída por documentos que comprovavam a regularidade da constituição e do funcionamento do sindicato, mas não por autorização expressa de seus filiados para que o pleito fosse deduzido judicialmente. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, a impetração do mandado de segurança pelo sindicato é

a) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o sindicato não estava constituído há, pelo menos, um ano.
b) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o sindicato não apresentou autorização expressa de seus filiados para que a ação fosse proposta.
c) compatível com a Constituição Federal.
d) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que sindicato não tem legitimidade para representar seus filiados em demanda que pretende o afastamento de obrigação tributária imposta às empresas de modo geral.
e) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a ação deveria ter sido proposta perante a Justiça do Trabalho.

Questões de Concurso: Garantias Fundamentais

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