Questões Funções Essenciais à Justiça Concurso com Gabarito ou Comentadas

13 Questão 832980 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CRECI CE 15a Região Agente Fiscal, IDIB, Ensino Médio

Acerca do Ministério Público, é correto afirmar que

a) o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
b) são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.
c) o Presidente da República elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
d) o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem legislativa, do regime democrático e dos interesses sociais disponíveis.

14 Questão 710694 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Assistente Administrativo, JARU PREVI RO, IBADE, Ensino Médio

Segundo disposto no Art. 127° da Constituição Federal, a respeito do Ministério Público, é correto afirmar que:

a) tem como princípios a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
b) está incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime burocrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
c) faz parte diretamente do poder executivo, legislativo e judiciário.
d) é um órgão dependente dos outros poderes do estado brasileiro.
e) instituição temporária, essencial à função jurisdicional do Estado.

15 Questão 710288 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Judiciário Direito, TJ MA, FCC, Ensino Superior

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca das funções essenciais à justiça,

a)
a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
b)
a atuação do Advogado-Geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade é obrigatória para se defender a presunção de constitucionalidade da norma impugnada, na qualidade de curador da lei.
c)
o Ministério Público Federal é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
d)
é função institucional do Ministério Público, dentre outras, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.
e) a Advocacia-Geral da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

16 Questão 705621 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

No que se refere às funções essenciais à justiça, conforme os dispositivos da CF, julgue os itens a seguir.

I Cabe ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos das populações indígenas. II São reconhecidas ao advogado público independência funcional e inamovibilidade. III É vedado aos defensores públicos o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e)
Todos os itens estão certos.

17 Questão 703782 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Advogado, CRF PR, Quadrix, Ensino Médio

A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a alternativa correta.

a)
O CNMP integra a estrutura do Ministério Público da União.
b)
O controle exercido pelo CNMP é de natureza administrativa e financeira, mas não funcional, naperspectiva da atividade?fim; na verdade, deve o CNMP zelar pela autonomia funcional do MinistérioPúblico.
c)
O CNMP pode rever, de ofício, processos disciplinares contra membros já julgados, sem limite detempo.
d)
A escolha do corregedor nacional do Ministério Público será feita pelo procurador?geral daRepública, presidente do CNMP.
e) Os ministérios públicos e os tribunais de contas possuirão assento no CNMP.

18 Questão 701335 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Considerando-se as disposições da CF, é correto afirmar que o procurador-geral da República, chefe do Ministério Público da União, é nomeado pelo presidente da República dentre

a) integrantes da carreira, para mandato de dois anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
b) cidadãos de mais de trinta e cinco anos de idade de notório saber jurídico e conduta ilibada, após sabatina e aprovação pelo STF, para mandato de três anos, sem possibilidade de posterior destituição.
c) integrantes de lista tríplice da carreira, para mandato de dois anos, após prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal, sem possibilidade de posterior destituição, salvo em caso de processo disciplinar ou decisão judicial.
d) cidadãos de mais de trinta e cinco anos de idade de notório saber jurídico e conduta ilibada, integrantes ou não das carreiras do Ministério Público, para mandato de dois anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
e) integrantes da carreira, para mandato de três anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do STF.

19 Questão 698484 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Advogado, MGS, IBFC, Ensino Médio

Dentre as funções essenciais à Justiça encontra-se a Advocacia Pública. Sobre o assunto, assinale a alternativa que represente corretamente a instituição da Advocacia-Geral da União:

a) É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados
b)
É a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo
c)
É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis
d) É a instituição que tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução

20 Questão 690072 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, Ensino Médio

Assinale a alternativa que não corresponde à jurisprudência do STF:

a) O Ministério Público de Contas possui legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.
b) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial firmado entre o Poder Público e contribuinte.
c) O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.
d) O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo.

Questões de Concurso: Funções Essenciais à Justiça

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