Questões Forma federativa e repartição constitucional de competências Concurso com Gabarito ou Comentadas

12 Questão 260191 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

Quanto à competência dos Municípios é INCORRETO afirmar que a eles compete

a) criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual.
b) legislar sobre assuntos de interesse local, vedada a suplementação da legislação federal.
c) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
d) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
e) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e de ensino fundamental.

16 Questão 259123 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Carta Magna, no âmbito da competência legislativa concorrente, a competência da União limitar-se- á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Nesse contexto, é correto afirmar que a superveniência de lei federal sobre normas gerais

a) revogará, na íntegra, a lei estadual.
b) revogará a lei estadual apenas no que não lhe for contrário.
c) suspenderá, na íntegra, a eficácia da lei estadual.
d) suspenderá a eficácia da lei estadual apenas no que lhe for contrário.
e) manterá a eficácia da lei estadual, ainda que esta contrarie dispositivos da lei federal, tendo em vista a independência entre os entes federativos.

17 Questão 258494 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 14a Região, FCC, Ensino Médio

Sobre a competência dos Municípios, é correto afirmar que poderão

a) organizar distritos, observada a legislação estadual, sendo que a criação e supressão de distritos deve ser realizada por Lei Federal.
b) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
c) prestar diretamente, sendo vedado o regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo, pois tem caráter essencial.
d) manter programas de educação infantil, sendo vedada a cooperação técnica e financeira da União.
e) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, dispensável prévio planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação de solo urbano.

18 Questão 257609 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 19a Região, FCC, Ensino Médio

Dentre outras, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

a) emitir moeda.
b) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
c) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
d) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
e) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Questões de Concurso: Forma federativa e repartição constitucional de competências

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