Questões Forma dos atos processuais Concurso com Gabarito

11 Questão 526864 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, Oficial de Apoio Judicial, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

Analise estas afirmativas concernentes a atos dos auxiliares da Justiça:

I. O termo é lavrado, pelo Escrivão ou Chefe de Secretaria, nos próprios autos em que tramita a ação.

II. O auto é lavrado, pelo Oficial de Justiça, fora dos autos e, depois, é juntado a eles.

III. A autuação consiste na aposição de capa na petição inicial e documentos que a ins-truem.

IV. A penhora formaliza-se mediante auto ou termo.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

a) apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
b) apenas as afirmativas II e III estão corretas.
c) apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
d) as quatro as afirmativas estão corretas.

12 Questão 526213 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, Ensino Médio

A respeito dos atos e responsabilidades das partes e dos procuradores, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

a) É defeso ao autor intentar novamente a ação que, a requerimento do réu, foi extinta sem resolução do mérito por abandono da causa por mais de trinta dias, se não pagar ou depositar em cartório as despesas e honorários a que foi condenado.
b) O prazo para interposição de recurso será contato da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão, sendo vedada a intimação em audiência, ainda que nessa seja publicada a sentença ou a decisão.
c) A arguição de incompetência absoluta de juízo deverá ser alegada pela parte em preliminar de contestação ou por meio de exceção no prazo de resposta do réu, sob pena de prorrogação de competência. Em sendo aquela declarada, somente os atos decisórios serão nulos.
d) Aquele que detenha a coisa em nome alheio, demandado em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou possuidor. Instado a se manifestar, caso o autor se mantenha inerte, findo o prazo legal, presume-se que a nomeação à autoria não foi aceita.

13 Questão 525665 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, Ensino Médio

Nas questões 07 a 11, assinale a opção correta.

a) A sociedade irregular não pode ocupar o pólo ativo ou o passivo de relação processual civil.
b) Os atos processuais meramente ordinatórios devem ser praticados pelo servidor do juízo independentemente de despacho.
c) O adquirente ou o cessionário não pode ingressar no processo para assistir o alienante ou o cedente.
d) Para contestar, reconhecer a procedência do pedido ou transigir, o advogado deve receber procuração com poderes especiais, porque a procuração geral para o foro é insuficiente para tais finalidades.
e) A citação e a penhora somente podem ser realizadas nos dias úteis.

14 Questão 525763 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, Ensino Médio

Atenção: Considere o novo Código de Processo Civil para responder às questões de números 47 a 51. Em ação de cobrança de valor estimado e não irrisório, seu autor, na fase de conhecimento, formulou petição na qual deliberadamente alterou a verdade dos fatos. Essa conduta é considerada

a) litigância de má-fé, podendo ser apenada com multa de até 1% do valor corrigido da causa.
b) litigância de má-fé, podendo ser apenada com multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa.
c) litigância de má-fé, podendo ser apenada com multa de até 20% do valor corrigido da causa.
d) ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser apenada com multa de até 1% do valor corrigido da causa.
e) ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser apenada com multa de até 20% do valor corrigido da causa.

15 Questão 526564 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, Ensino Médio

As regras processuais impõem as partes deveres que devem ser observados ao longo do processo judicial. Tais deveres têm, como corolário lógico, a existência de uma responsabilidade processual civil. Acerca de tal responsabilidade, é correto afirmar que

a) a responsabilidade por dano processual não pode ser reconhecida em face de terceiros intervenientes, sendo um fenômeno tipicamente atrelado à atuação das partes da demanda.
b) havendo mais de um litigante de má?fé, o juiz deverá condená?los na proporção de seus interesses ou solidariamente, caso tenham se coligado para lesar o adversário.
c) a indenização a ser fixada imediatamente após a prática do ato punível poderá exceder vinte por cento sobre o valor da causa, ficando sua fixação sujeita ao livre arbítrio do juiz.
d) a apresentação em juízo de petição que não corresponda, com perfeição, ao original anteriormente remetido por fax, não enseja responsabilização por dano processual, mas tão somente a prática de crime a ser punido nos termos do Código Penal.

17 Questão 526556 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, Técnico Judiciário, TJDFT DF, CESPE, Ensino Médio

Com referência à atuação das partes no processo civil e dos atos processuais, assinale a opção incorreta.

a) Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público tem vista dos autos depois das partes.
b) Somente mediante autorização judicial, obtida caso a caso, poderá o escrivão dar certidão de qualquer ato ou termo do processo que não tramite em segredo de justiça.
c) Os processos que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores correm em segredo de justiça e, nesses casos, o direito de consultar os seus autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores e, em algumas hipóteses, a terceiro que tenha interesse jurídico, mediante autorização judicial.
d) Nenhuma intimação pode obrigar o comparecimento se não for feita com, no mínimo, 24 horas de antecedência, se a lei não fixar prazo maior.
e) As intimações dos atos que interessam às partes se fazem na pessoa de seu advogado, salvo apenas aqueles casos em que o ato a praticar seja pessoal e só possa ser realizado pela própria parte, como se dá no depoimento pessoal.

19 Questão 526836 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, Oficial de Apoio Judicial, TJMG MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

Considerando-se as normas do Código de Processo Civil relativas aos atos do Juiz, do Escrivão e do Chefe de Secretaria, é INCORRETO afirmar que

a) o que caracteriza a decisão interlocutória é haver ela resolvido, no curso da causa, uma questão que surgiu entre os litigantes.
b) a juntada e a vista obrigatórias, como se tratam de despachos de conteúdo ordinató-rios, dependem de determinação do Juiz.
c) a sentença deverá conter, necessariamente, o relatório, os fundamentos e o dispositi-vo.
d) a sentença, no caso de extinção do processo sem julgamento de mérito, terá a facul-dade de apresentar-se em forma concisa.

20 Questão 525689 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, Ensino Médio

Nas questões de 17 a 20, assinale a opção correta.

a) O provimento jurisdicional pelo qual o juiz extingue o processo sem decidir o mérito do conflito de interesses denomina-se, tecnicamente, decisão interlocutória.
b) Os atos de juntada de petições aos autos ou de abertura de vista obrigatória somente podem ser realizados pelo servidor judicial após o respectivo despacho do juiz.
c) É vedado ao juiz proferir decisão verbalmente.
d) O despacho do juiz que determina a manifestação da parte contrária sobre documento juntado aos autos é passível de recurso.
e) Toda decisão interlocutória deve ser fundamentada, ainda que de modo conciso.

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