Questões Fontes Concurso com Gabarito

12 Questão 232713 | Direito do Consumidor, Fontes, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA, Ensino Médio

Dentre as assertivas a seguir, assinale a que contém conceito incorreto:

a) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços;
b) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, bem como as decorrentes das relações de caráter trabalhista;
c) Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo;
d) Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial;
e) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

14 Questão 180219 | Direito do Consumidor, Fontes, Defensor Público, DPE MS, VUNESP, Ensino Médio

Leia as assertivas a seguir.

I. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

II. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

III. As instituições financeiras não respondem pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

IV. É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Está correto apenas o que se afirma em

a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I, III e IV.

16 Questão 180134 | Direito do Consumidor, Fontes, Defensor Público, DPE GO, UFG, Ensino Médio

O juiz de vara cível, que fixou o valor das prestações a serem pagas pelo comprador à construtora em mora na entrega de um apartamento na média resultante entre as propostas feitas pelas partes em conciliação, usou de:

a) analogia sem autorização legal.
b) equidade por autorização legal do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil.
c) costumes por aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais.
d) princípios gerais do direito, à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
e) interpretação analógica sem autorização legal.

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