Questões Fiscalização Concurso com Gabarito

31 Questão 847698 | Direito Financeiro, Fiscalização, Prefeitura de Areal RJ Técnico em Contabilidade, GUALIMP, Ensino Médio

Em conformidade com a Lei complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, analise as proposições e responda.

I. Receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar.
II. Despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício.
III. Despesas, por função e subfunção.

O relatório resumido da execução orçamentária, previsto pela Constituição Federal, abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de demonstrativos da execução das proposições:

a) I, somente.
b) II, somente.
c) I, II e III.
d) III, somente.

33 Questão 468383 | Direito Tributário, Fiscalização, Técnico de Nível Superior II, Prefeitura de Salvador BA, FGV, Ensino Médio

Ricardo, um trabalhador rural, ao receber a notificação do lançamento de ofício do Imposto Territorial Rural (ITR) atinente ao seu sítio, resolveu entregar duas galinhas caipiras, uma vaca leiteira, duas cabras e duas sacas de milho que, reunidas, somavam cem quilos do cereal.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

a) A Administração Fiscal deverá considerar totalmente quitado o débito de Ricardo referente ao imóvel, por se tratar de forma de pagamento típica de área rural.
b) A Administração Fiscal deverá considerar parcialmente quitado o débito de Ricardo referente ao imóvel, pois a quitação será válida quanto aos bens semoventes, mantendose, entretanto, o débito correspondente ao valor das sacas de milho.
c) A Administração Fiscal deverá considerar parcialmente quitado o débito referente ao imóvel, pois a quitação será válida quanto ao valor das sacas de milho, mantendo-se, entretanto, o débito correspondente ao valor dos bens semoventes.
d) A Administração Fiscal deverá considerar que a obrigação de pagar subsiste para Ricardo, uma vez que a entrega de bens in natura não satisfaz obrigação tributária ou extingue o crédito tributário.
e) A Administração Fiscal deverá considerar totalmente quitado o débito de Ricardo referente ao imóvel, por se tratar de trabalhador inscrito no cadastro municipal de agricultores da região.

37 Questão 467698 | Direito Tributário, Fiscalização, Ensino Médio

A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a questionar a incidência da contribuição social sobre o lucro. Em sede de exame liminar, o juiz concedeu a medida liminar para que a empresa não recolhesse a contribuição. Durante a vigência da medida judicial, a Receita Federal iniciou procedimento de fiscalização visando à cobrança da contribuição social sobre o lucro não recolhida naquele período. Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta.

a) A Receita Federal não pode lavrar auto de infração, em virtude da liminar concedida na medida judicial em questão.
b) A Receita Federal pode lavrar auto de infração, mas somente com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência.
c) A empresa ABC, diante da abertura do procedimento de fiscalização, pode solicitar ao juiz nova medida liminar, a fim de que determine o encerramento de tal procedimento.
d) A Receita Federal pode lavrar auto de infração, já que a medida liminar possui caráter provisório.

39 Questão 850294 | Direito Financeiro, Fiscalização, Prefeitura de Pariconha AL Controlador Interno, ADM&TEC, Ensino Médio

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a empresa controlada deve incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informa sobre a venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.

II. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a empresa controlada deve incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informa sobre os recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

Questões de Concurso: Fiscalização

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