Questões Finanças públicas e orçamento Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 223789 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Procurador, PGE AL, CESPE, Ensino Médio

A respeito das finanças públicas, assinale a opção correta.

a) A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
b) A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras.
c) A abertura de crédito suplementar ou especial dispensa a autorização legislativa, mas não prescinde da indicação dos recursos correspondentes.
d) Segundo o princípio da anualidade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
e) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados pela administração, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de autorização legislativa.

12 Questão 223760 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC, Ensino Médio

Em matéria orçamentária, a Constituição da República veda a

a) realização de quaisquer operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
b) vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto nos casos de destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
c) realização de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sob pena de crime de responsabilidade.
d) inclusão na lei anual de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não estando compreendida na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
e) edição de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário, que somente será admitida mediante autorização legislativa, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

16 Questão 211023 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC, Ensino Médio

É certo que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados

a) pela Mesa da Câmara dos Deputados diante de sua competência exclusiva e regimental.
b) pelos representantes dos Poderes Legislativo, Exe- cutivo e Judiciário, na forma do regimento comum.
c) pela Mesa do Senado Federal, cuja competência é exclusiva, conforme seu regimento interno.
d) pela Comissão Mista provisória de Senadores e Deputados federais e estaduais, na forma regimental.
e) pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

18 Questão 203238 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MPOG, ESAF, Ensino Médio

Assinale a opção correta relativa às Finanças Públicas e aos princípios gerais da atividade econômica.

a) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.
b) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto relativo às diretrizes orçamentárias enquanto não encaminhado o projeto relativo ao orçamento anual.
c) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
d) Ressalvados os casos já existentes quando da promulgação da Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo conforme definidos em lei.
e) As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, garantida à União a propriedade do produto da lavra.

Questões de Concurso: Finanças públicas e orçamento

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