Questões Finanças Públicas Concurso com Gabarito

32 Questão 212271 | Economia, Finanças Públicas, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAF, Ensino Médio

A respeito dos conceitos e uso dos bens públicos, semipúblicos e privados é correto afi rmar, exceto:

a) os bens privados, assim conceituados pelas fi nanças públicas, são aqueles em que a produção não é realizada por entidade pública e seu consumo por um indivíduo pode impedir sua disponibilidade para outros indivíduos.
b) os bens públicos têm como uma das suas características a impossibilidade de se excluir determinados indivíduos ou segmentos da população do seu consumo.
c) no caso dos bens públicos, a curva total de demanda é dada pela soma vertical das demandas individuais.
d) o princípio da não-exclusão condiciona que o consumo de bens públicos é exercido coletivamente em detrimento do consumo individualmente.
e) uma das características dos bens semipúblicos é um elevado grau de externalidade em razão de os benefícios advindos do seu consumo não serem totalmente internalizados pelo indivíduo que o consome.

35 Questão 671339 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, Ensino Médio

Com relação às leis que veiculam o planejamento orçamentário, é correto afirmar que

a) os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
b) a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual são de iniciativa do Poder Legislativo, ao passo que o plano plurianual é de iniciativa do Poder Legislativo.
c) o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo global do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
d) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
e) o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

36 Questão 424323 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Ensino Médio

Sobre as finanças públicas, de acordo com a Constituição Federal/1988 e suas alterações, é correto afirmar que

a) é defeso ao Banco Central comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional como forma de regular a taxa de juros.
b) as disponibilidades de caixa da União e do Distrito Federal serão depositadas no Banco Central.
c) à lei que trata do plano plurianual é defeso estabelecer de forma regionalizada as metas da administração pública federal para as despesas de capital.
d) se inclui na lei orçamentária anual da União o orçamento de investimento das empresas em que ela, mesmo indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
e) a realização de despesas ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União dependerá de parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

37 Questão 429128 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Executivo Público I, IAMSPE SP, VUNESP, Ensino Médio

Em face das Finanças Públicas, de acordo com a atual Constituição da República, assinale a alternativa correta.

a) A competência para emitir moeda é exclusiva da União, exercida pelo Banco Central.
b) É vedado ao Banco do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
c) A competência para emitir moeda é privativa da União, exercida pela Casa da Moeda.
d) É facultado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade, desde que não seja instituição financeira.
e) A competência para emitir moeda é exclusiva da União, atribuída à Superintendência da Moeda e do Crédito do Banco do Brasil – SUMOC.

38 Questão 183913 | Economia, Finanças Públicas, Economista, UFAL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

O orçamento público é um instrumento de importância ímpar na gestão pública brasileira, seja a nível federal, estadual ou municipal. Entende-se o orçamento público como

a) uma lei de competência exclusiva do Poder Legislativo, onde são previstas todas as receitas e fixadas todas as despesas, para determinado período de tempo.
b) uma lei de competência exclusiva do Poder Judiciário, onde são previstas todas as receitas e fixadas todas as despesas, para determinado período de tempo.
c) uma lei de competência privativa do Poder Executivo, onde são previstas todas as receitas e fixadas todas as despesas, para determinado período de tempo.
d) uma lei de competência exclusiva do Poder Executivo, onde são previstas todas as receitas e fixadas todas as despesas, para determinado período de tempo.
e) uma lei de competência privativa do Poder Legislativo, onde são previstas todas as receitas e fixadas todas as despesas, para determinado período de tempo.

39 Questão 436715 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC, Ensino Médio

Dispõe o art. 100, da Constituição Federal, que "à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judicial, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos...". Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, considere os itens a seguir:

I. Os créditos de natureza alimentar estão dispensados de pagamento por meio de precatórios.

II. Todos os créditos devidos pela Fazenda Pública serão pagos, independentemente do valor, pelo regime dos precatórios.

III. O sequestro de quantia necessária à satisfação do débito tem cabimento exclusivamente para o caso de preterimento do direito de precedência no pagamento do crédito.

IV. São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que o pagamento se faça em parte com dispensa do precatório, nos termos autorizados pela Constituição.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) II e IV.
e) III e IV.

40 Questão 424730 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Ensino Médio

Quanto à discriminação constitucional de rendas, assinale a afirmativa correta.

a) Envolve normas que versam sobre competência tributária e repartição de receitas tributárias, institutos que se confundem.
b) Trata-se de matéria atinente ao Código Tributário Nacional, diz respeito à organização jurídica estatal, integrando a estrutura fundamental do Estado.
c) Está relacionada com a autonomia dos Entes Federativos e, portanto, vincula-se à cláusula pétrea da forma federativa do Estado Brasileiro.
d) Admite que, no caso de alguns tributos, exista partilha do produto financeiro da arrecadação, o que repercute na competência tributária.
e) Os institutos que compõem a discriminação constitucional de rendas são a repartição de receitas tributárias e a capacidade tributária ativa para poder cobrá-las.

Questões de Concurso: Finanças Públicas

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