Questões Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor Concurso com Gabarito

21 Questão 392188 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Consultor, APEX Brasil, FUNIVERSA, Ensino Médio

A Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, definiu a Política Nacional de Cooperativismo, bem como instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas. Os artigos 1.093 a 1.096 do Código Civil disciplinaram, também, a regência das sociedades cooperativas, todavia preservou a vigência da lei especial que regula a matéria. A sociedade cooperativa era considerada uma sociedade civil sem fins lucrativos. Assinale a alternativa que expressa uma das várias diferenças entre uma sociedade cooperativa e uma sociedade mercantil

a) Na sociedade mercantil as alterações de contrato social podem ocorrer a qualquer momento, enquanto que na sociedade cooperativa as alterações estatutárias só podem ocorrer no próximo exercício.
b) Em ambas existe a possibilidade de transferência de quotas-partes ou ações para terceiros, sob a forma de venda direta, a diferença está no prazo de transferência de titularidade.
c) Não existe nenhuma diferença entre elas. Os 2 tipos de sociedade são exatamente a mesma coisa, apenas a questão de nomenclatura é que varia de autor para autor.
d) Na sociedade cooperativa o objetivo principal é prestação de serviços, enquanto que na sociedade mercantil o objetivo principal é o lucro.
e) a única diferença entre elas é o processo de tomada de decisões: na sociedade cooperativa é baseado na quantidade de ações de cada participante, enquanto que na sociedade mercantil a decisão é tomada pela alta gerência

22 Questão 412416 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, Ensino Médio

As agências reguladoras são entidades criadas pelo Estado com a finalidade de regular determinados setores da economia, visando assegurar o interesse público.

Em relação aos dirigentes das Agências Reguladoras Federais, tem-se o entendimento de que

a) são servidores efetivos em cargo de confiança.
b) devem ser escolhidos pelo Presidente da República.
c) são indicados pelo colegiado de servidores do órgão.
d) podem ser exonerados ad nutun por ministros.
e) adquirem vitaliciedade após dois anos de exercício.

23 Questão 395042 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 1, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Médio

Na última década, tem se verificado o crescimento do chamado "terceiro setor", com a proliferação de organizações não governamentais (ONGs). A respeito dessas entidades, é correto afirmar que

a) atuam muito próximas dos partidos políticos de esquerda e, por tal razão, concentram-se na área de defesa dos direitos humanos e sociais, atuando fora dos quadros constitucionais do Estado.
b) atuam quase que exclusivamente no campo ecológico e ambiental, dada a facilidade de obter financiamento internacional para desenvolvimento de projetos nessa área e dado o maior apelo político das questões ambientais.
c) concorrem deslealmente com os governos democraticamente constituídos, pois não estão obrigadas a prestar contas de seus atos nem se submetem aos mecanismos eleitorais de legitimação e aprovação popular.
d) funcionam basicamente como centros geradores de novas idéias e de novos comportamentos coletivos, agindo apenas como instrumentos de pressão sobre governos pouco representativos e distantes dos interesses da população.
e) formam um universo complexo, sendo que algumas atuam com enfoque despolitizador, procurando substituir o Estado, e outras atuam com claro direcionamento político, buscando estimular a cidadania nos grupos menos favorecidos da sociedade, introduzir modificações nas prioridades governamentais e superar a dinâmica burocrática dos aparatos públicos.

27 Questão 406850 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Especialista em Regulação de Transporte III, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte SP, FCC, Ensino Médio

A portaria de agência reguladora de transporte que estabeleça parâmetros e padrões, para fins de uniformização, da cobrança pelo uso das faixas de domínio de rodovias concedidas à iniciativa privada, para evitar que haja desequilíbrio de valores, sejam muito altos ou irrisórios,

a) deve ser considerada como violadora do poder regulamentar, tendo em vista que invadiu matéria de lei formal, na medida em que somente o titular do serviço público poderia fazê-lo, ou seja, a Administração Central.
b) é expressão da atividade de regulação exercida pelas agências reguladoras, que no Brasil são constituídas sob a forma de autarquias, não inovando, mas apenas disciplinando e conformando a prática autorizada no contrato para as concessionárias, de forma a garantir a modicidade tarifária.
c) depende de expressa autorização da Administração Central, titular do serviço público, tendo em vista que a atividade regulatória é indelegável, exercendo as agências apenas o poder fiscalizatório.
d) é permitida às agências reguladoras que tenham previsão constitucional, pois ficaria no mesmo status da norma que atribuiu o poder regulamentar ao Chefe do Executivo.
e) representa atuação discricionária e técnica da agência reguladora, que tem competência normativa autônoma, dada sua especialidade.

28 Questão 392451 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC, Ensino Médio

No contexto do surgimento e consolidação do modelo de agência reguladora no Brasil,

a) as principais agências reguladoras, com competência para atuar em setores objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, surgiram no modelo de Estado do Bem-Estar Social.
b) o modelo das agências norte-americanas, com competência para a ampla intervenção no domínio econômico, inclusive com a fixação de taxas, encontrou perfeita aderência ao modelo jurídico-institucional brasileiro.
c) o movimento de estatização, ocorrido com a edição da Constituição Federal de 1988, forneceu ambiente normativo apropriado para a consolidação das agências reguladoras.
d) o movimento de desestatização ocorrido nos anos 90, com a transferência à iniciativa privada de atividades econômicas e serviços públicos antes desempenhados diretamente pelo Estado, deu impulso à atuação estatal como regulador, por intermédio das agências reguladoras.
e) a consolidação do Estado do Bem-Estar Social, ocorrida nos anos 90, passou a demandar do poder público maior atuação na defesa de interesses de consumidores e usuários de serviços públicos, ensejando o movimento de criação das agências reguladoras.

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