Questões Fato gerador Concurso com Gabarito

12 Questão 471059 | Direito Tributário, Fato gerador, Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE, Ensino Médio

A secretaria de fazenda de determinado estado da Federação realizará o lançamento de tributo de sua competência na importação de mercadoria; o valor tributário está expresso em moeda estrangeira e discriminado em documento idôneo.

Nesse caso, de acordo com o CTN, o lançamento será feito por

a) arbitramento do valor mediante aferição de similar exclusivamente nacional.
b) arbitramento do valor mediante aferição de similares nacional e internacional, prevalecendo o que for maior.
c) conversão em moeda nacional ao câmbio do dia fixado na nota fiscal de remessa da mercadoria no exterior.
d) conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento definitivo do tributo.
e) conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

13 Questão 469726 | Direito Tributário, Fato gerador, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, Ensino Médio

Em relação ao fato gerador da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

a) A definição legal do fato gerador é interpretada levando-se em consideração a validade dos atos jurídicos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.
b) Os atos e negócios jurídicos praticados sob condição suspensiva ou resolutória não configurarão fato gerador.
c) Somente autoridade judicial poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.
d) A obrigação acessória jamais se converterá em obrigação principal no âmbito tributário.
e) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador, em se tratando de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

14 Questão 466276 | Direito Tributário, Fato gerador, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

Considere as seguintes afirmações:

I. Fato gerador da obrigação principal é situação definida em decreto do executivo ou resolução do Senado Federal como necessária e suficiente à sua ocorrência. II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. III. Autoridade administrativa, observados os procedimentos estabelecidos em lei ordinária, pode efetuar a desconsideração de atos ou de negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.

15 Questão 470525 | Direito Tributário, Fato gerador, Fiscal Tributário, Prefeitura de Paulo Afonso BA, CONSULPLAN, Ensino Médio

Em uma operação de fiscalização, um Fiscal Tributário Municipal deparou-se com certa empresa que realizava o transporte rodoviário de passageiros dentro do território do mesmo município. Dado o contexto do transporte, podemos afirmar que:

a) Ocorreu o Fato Gerador para o ISSQN.
b) A competência para fiscalizar esta empresa é unicamente do Fisco Estadual.
c) A base de cálculo do tributo será o valor de mercado do veículo.
d) A empresa não poderá ser autuada pois o local da autuação não é o do estabelecimento da empresa.
e) O Fiscal deverá autuar a empresa por falta de motorista habilitado.

17 Questão 467626 | Direito Tributário, Fato gerador, Ensino Médio

Considere as assertivas abaixo:

I. A Constituição Federal de 1988 é fonte formal imediata do direito tributário no Brasil.

II. O lançamento por homologação considera-se homologado se expirado o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado.

III. A certidão negativa expedida com fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos.

IV. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Somente as assertivas I e III são verdadeiras.
b) Somente as assertivas I, II e III são verdadeiras.
c) Somente as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
d) Somente as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
e) Todas as assertivas são verdadeiras.

18 Questão 470747 | Direito Tributário, Fato gerador, Procurador, Prefeitura de Rio Grande da Serra SP, MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA, Ensino Médio

Ricardo dirigindo em alta velocidade colidiu em um acidente de trânsito com uma estátua em uma praça do Município de Rio Grande da Serra. Após dois meses do acidente, é notificado pela Prefeitura Municipal através de lançamento de ofício, cobrandolhe uma taxa de conservação. Pergunta-se, a Prefeitura ao notificá-lo agiu corretamente?

a) Sim, para reparar os custos para manutenção da estátua através da taxa.
b) Não, o tributo correto a ser cobrado é o empréstimo compulsório.
c) Sim, poderá Ricardo optar pelo abatimento do valor cobrado e desde que seja pago em 30 dias no IPTU anual.
d) Não, a cobrança é inadequada uma vez que a obrigação tributária é diversa da obrigação de indenizar.

19 Questão 467852 | Direito Tributário, Fato gerador, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC, Ensino Médio

A propriedade de um bem imóvel por três proprietários com frações distintas gera

a) três fatos geradores distintos, um para cada proprietário.
b) três fatos geradores distintos, um para cada proprietário, mas com solidariedade entre eles.
c) um fato gerador, mas com três sujeitos passivos, cada um responsável proporcionalmente à sua fração, sem solidariedade.
d) um fato gerador, com três sujeitos passivos solidários entre si pelo todo, por interesse comum consistente na transmissão do bem imóvel.
e) um fato gerador, com três sujeitos passivos que somente serão devedores solidários se houver expressa disposição legal neste sentido ou se eles tiverem expressamente assim convencionado.

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