Questões Falências e Concordatas Concurso com Gabarito

21 Questão 458549 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE, Ensino Médio

A respeito da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

a) Caberá à parte prejudicada interpor o recurso de agravo, na forma estabelecida no CPC, caso o juízo falimentar decida pela restituição de determinado bem ou por seu o retorno à massa falida em decorrência de procedimento revocatório.
b) A legislação falimentar determina, em rol taxativo de modalidades, a realização da alienação do ativo por meio de leilão, proposta fechada ou pregão.
c) Em uma assembleia-geral de credores, as sociedades empresárias coligadas ou controladoras do falido têm direito a voto proporcional ao valor de seus créditos e são consideradas para fins de verificação do quórum de instalação e de deliberação.
d) O magistrado pode indeferir a petição inicial de recuperação judicial da sociedade empresária nas hipóteses elencadas no CPC, caso em que haverá a convolação do pedido de recuperação judicial em falência.
e) O plano de recuperação extrajudicial poderá estabelecer a produção de efeitos anteriores à sua homologação judicial desde que se refira à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores subscritores.

23 Questão 457328 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, FCC, Ensino Médio

O deferimento do processamento da recuperação judicial suspenderá, por até 180 dias, o curso das

a) execuções fiscais movidas contra o devedor, ressalvada a concessão de parcelamento na forma da lei.
b) ações de natureza cível contra o devedor nas quais se demandar quantia ilíquida.
c) ações de natureza trabalhista nas quais ainda não tenha sido apurado o crédito do reclamante.
d) ações e execuções dos credores particulares do sócio solidário em face do devedor.
e) ações de qualquer natureza movidas pelo devedor, nas quais figurar como credor.

24 Questão 458376 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC, Ensino Médio

Uma das semelhanças existentes entre os regimes jurídicos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial é a

a) necessidade de os respectivos planos serem aprovados por todos os credores do empresário devedor.
b) nomeação de um administrador judicial para gerir o empresário devedor.
c) convolação em falência, caso os respectivos planos não sejam homologados judicialmente.
d) sujeição dos credores fiscais aos respectivos planos.
e) impossibilidade de sua concessão ao empresário que houver sido condenado por crime falimentar.

26 Questão 457341 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1, RFB, ESAF, Ensino Médio

Assinale a opção em que todas as categorias mencionadas sujeitam-se à falência.

a) Sociedade anônima, empresário, sociedade limitada registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
b) Sociedade cooperativa e sociedade limitada registrada na junta comercial.
c) Sociedade limitada registrada na junta comercial, empresário e sociedade simples.
d) Sociedade anônima, sociedade limitada registrada na junta comercial e empresário que exerce atividade rural e está registrado na junta comercial.
e) Companhia e sociedade cooperativa de trabalho.

27 Questão 458600 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Juiz Substituto, TJPR PR, CESPE, Ensino Médio

Uma sociedade limitada, cujo único sócio administrador era João Rios, sofreu algumas condenações judiciais ao pagamento de dívidas e, em uma execução, não pagou, não depositou e não nomeou bens à penhora. A pedido de um credor, foi decretada a falência da sociedade.

Nessa situação hipotética,

a) com a decretação da falência, João Rios perdeu o direito de administrar e dispor de seus bens e não poderá viajar sem prévia comunicação ao juiz.
b) a decretação da falência fundamentou-se no fato de que o passivo da sociedade era maior que seu ativo.
c) são quirografários os créditos decorrentes das condenações judiciais, tanto os principais quanto os de honorários advocatícios.
d) como efeito da decretação da falência, haverá a inabilitação empresarial de todos os sócios.

Questões de Concurso: Falências e Concordatas

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