Questões Falência e Recuperação de Empresas Concurso com Gabarito

21 Questão 236300 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC, Ensino Médio

Acerca dos processos de falência e de recuperação judicial, é correto afirmar:

a) Tanto na falência quanto na recuperação judicial, o juiz poderá nomear pessoa jurídica especializada para o exercício das funções de Administrador Judicial, não sendo obrigatória a nomeação de pessoal natural para o cargo.
b) O Administrador Judicial poderá ser destituído por deliberação da Assembleia-Geral de Credores, desde que obtida maioria em todas as classes de credores.
c) Destituído o Administrador Judicial, compete ao Ministério Público o exercício das suas atribuições até a nomeação do substituto.
d) O Administrador Judicial substituído sempre será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, mesmo se renunciar injustificadamente ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das suas obrigações.
e) Na falência, o Administrador Judicial não poderá, sem autorização judicial, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, salvo se estas forem consideradas de difícil recebimento.

22 Questão 370681 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, FGV, Ensino Médio

A sociedade empresária denominada KLM Fábrica de Móveis Ltda. teve a sua falência decretada. No curso do processo, restou apurado que a sociedade, pouco antes do ajuizamento do requerimento que resultou na decretação de sua quebra, havia promovido a venda de seu estabelecimento, independentemente do pagamento de todos os credores ao tempo existentes, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, e sem que lhe restassem bens suficientes para solver o seu passivo.
Diante desse quadro, é correto afirmar que a alienação é

a) revogável por iniciativa do administrador judicial.
b) ineficaz em relação à massa falida.
c) nula de pleno direito.
d) anulável por iniciativa do administrador judicial.

24 Questão 235754 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE, Ensino Médio

No que se refere à atuação do MP no processo de falência e recuperação judicial, assinale a opção correta.

a) O MP assume a legitimidade para a propositura da ação revocatória de atos do falido apenas se, no prazo de três anos, não a propuserem a própria massa falida ou os credores
b) A lei falimentar não prevê a participação obrigatória do MP na fase pré-falimentar do processo.
c) É desnecessária a intimação pessoal do MP caso a alienação dos bens do ativo do falido se faça na forma de propostas fechadas, bastando intimação posterior à abertura das propostas.
d) O MP não pode, a fim de apontar crédito não incluído, apresentar impugnação à primeira relação de credores preparada pelo administrador, visto que, de acordo com previsão legal, a legitimidade é exclusiva do credor.
e) O MP não tem legitimidade para recorrer da decisão que defira o processamento do pedido de recuperação judicial

25 Questão 104567 | Direito Empresarial Comercial, Falência e Recuperação de Empresas , Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE, Ensino Médio

No que se refere ao processo de falência, assinale a opção correta.

a) De acordo com o direito falimentar atual, o objetivo principal do processo de falência é a liquidação do patrimônio do falido para pagamento de seus credores.
b) Com a unificação do direito das obrigações, sujeitam-se ao mesmo procedimento de execução coletiva os empresários e os não empresários.
c) Não é possível exigir, na falência, obrigações a título gratuito.
d) No processo de falência, é obrigatória a formação do comitê de credores.
e) No processo de falência, o administrador judicial deve ser escolhido, preferencialmente, entre os maiores credores.

28 Questão 657478 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE, Ensino Médio

Acerca de associações, habilitação de crédito na falência, recuperação judicial e títulos de crédito, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.
I A regra do Código Civil que prevê a responsabilidade subsidiária dos sócios de sociedade simples, caso os bens da sociedade não lhe cubram as dívidas, aplica-se às associações civis.
II Em razão de sua natureza alimentar, os créditos decorrentes de honorários advocatícios se equiparam aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência.
III É legítima a cláusula de plano de recuperação judicial que suspenda protesto apenas em relação à sociedade empresária em recuperação, sob a condição resolutiva do cumprimento do plano de recuperação, mas que mantenha ativo o protesto existente em relação a coobrigado.
IV A mera vinculação de nota promissória a contrato de abertura de crédito não é apta a retirar a autonomia do referido título cambial.
Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

29 Questão 229778 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC, Ensino Médio

Analise as seguintes proposições acerca da participação do Ministério Público na falência e na recuperação judicial:

I. Na falência, qualquer que seja a modalidade de alienação do ativo do devedor, o Ministério Público deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.

II. O Ministério Público pode apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores elaborada pelo Administrador Judicial, mas não tem legitimidade para pedir a retificação de quaisquer créditos após a formação do quadro-geral de credores.

III. Contra o ato judicial que decretar a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.

IV. O Promotor de Justiça tem direito de voz nas deliberações da assembleia-geral de credores, mas não tem direito de voto.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III e IV.

30 Questão 233237 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

A atual Lei de Falências, que regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência do empresário e da sociedade empresária, instituída por meio da Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, trouxe uma profunda reforma no direito falimentar brasileiro. Das alternativas a seguir, a única correta é:

a) a suspensão das ações de execução contra o devedor, na Recuperação Judicial, não excederá o prazo de 180 (cento e oitent dias, contados do deferimento do processamento da Recuperação, prorrogáveis uma única vez por 60 (sessent dias, a critério do Juiz.
b) a remuneração do administrador judicial não pode exceder a 10% (dez por cento) do valor devido aos credores submetidos à Recuperação Judicial.
c) a constituição do Comitê de Credores é obrigatória, na Falência e na Recuperação Judicial, e, dentre suas responsabilidades, estão a fiscalização e o exame das contas do administrador judicial.
d) havendo objeção ao Plano de Recuperação Judicial, o Juiz deverá deliberar sobre o assunto, após parecer do Comitê de Credores, administrador judicial e Ministério Público.
e) a intimação do Ministério Público será realizada, no processo de Recuperação Judicial, após o deferimento do processamento da Recuperação Judicial.

Questões de Concurso: Falência e Recuperação de Empresas

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