Questões Falência Concurso com Gabarito

23 Questão 211703 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV, Ensino Médio

A respeito da disciplina jurídica falimentar no Brasil, é correto afirmar que:

a) a Lei 11.101/2005, que disciplina a falência, aplica-se a todos aqueles que desenvolvem atividade econômica.
b) é competente para decretar a falência necessariamente o juízo do local da sede da empresa.
c) todos os sócios ou acionistas da sociedade falida ficam inabilitados para exercer qualquer atividade empresarial desde a decretação de falência até a sentença de extinção de suas obrigações.
d) o falido não pode se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, bem como deve constituir procurador.
e) com a decretação de falência, o juízo universal passa a ser competente para julgar as execuções de natureza fiscal do falido.

24 Questão 236354 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO, Ensino Médio

De acordo com a Lei n^o11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,

a) o plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor no prazo improrrogável de 60 (sessent dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.
b) a empresa pública e a sociedade de economia mista estão sujeitas à aplicação dessa Lei.
c) a decretação da falência das concessionárias de serviços públicos não implica extinção da concessão na forma da lei.
d) na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito.
e) na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para nela tomar parte, ressalvadas as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

25 Questão 211572 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV, Ensino Médio

Com relação à falência, analise as afirmativas a seguir.

I. Na falência, não podem ser reclamados os créditos de obrigações a título gratuito.
II. Na falência, não é atribuição da assembleia-geral de credores a constituição do Comitê de Credores.
III. O prazo para o credor apresentar ao administrador judicial a sua habilitação ou a sua divergência quanto ao crédito relacionado é de 15 (quinze) dias, contados da publicação do Edital.

Assinale:

a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
b) se somente a afirmativa I estiver correta.
c) se somente a afirmativa II estiver correta.
d) se somente a afirmativa III estiver correta.
e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

26 Questão 229544 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC, Ensino Médio

Tendo sido decretada a falência de uma empresa, entre os efeitos decorrentes, estão aqueles quanto aos bens do falido. Nesse caso,

a) o falido perde a disposição, a administração, bem como a propriedade de seus bens.
b) o falido não perde a propriedade de seus bens, apenas perdendo a disposição e a administração deles.
c) serão também passíveis de arrecadação os bens dotais e os particulares da mulher do falido.
d) a impenhorabilidade se extingue, sendo lícita a arrecadação dos bens encontrados nessa qualidade.
e) serão atingidos todos os bens do devedor, salvo direitos e ações existentes na época de sua decretação e os adquiridos no curso do processo.

29 Questão 226451 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Procurador, PGE PE, CESPE, Ensino Médio

Considerando os aspectos jurídicos atinentes à falência de sociedades empresárias e à recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta.

a) Os créditos tributários da fazenda pública estadual sujeitamse aos efeitos da recuperação judicial de empresas.
b) O recebimento do crédito tributário em falência de sociedade empresária é deferido, em caso de concurso entre as entidades fazendárias, sucessivamente, aos municípios, aos estados federados e, por último, à União.
c) Os créditos trabalhistas de qualquer valor preferem os créditos das fazendas públicas.
d) Na hipótese de o plano de recuperação judicial de determinada sociedade empresária prever a venda de bens imóveis, o adquirente, dado o caráter propter rem da obrigação tributária, responderá pelos débitos incidentes sobre o imóvel.
e) Os débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram após a declaração da falência são classificados como créditos extraconcursais.

Questões de Concurso: Falência

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