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Questões de Concurso: Execução Penal Militar

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11 Questão 464077 | Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar, Execução Penal Militar, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE, Ensino Médio
Julgue os próximos itens, a respeito das prisões e da liberdade provisória no direito processual penal militar. Para serem mantidas, as prisões provisórias dependem, em regra, de imediata apresentação do preso à autoridade judiciária militar competente para que esta delibere acerca da custódia, em particular no que se refere à necessidade, utilidade e manutenção desta e à integridade física e mental do aprisionado, medida comumente denominada pela moderna doutrina processual de audiência de custódia, prevista de forma expressa no CPPM.
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12 Questão 464085 | Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar, Execução Penal Militar, Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal DF, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens que se seguem, referentes a temas diversos de direito processual penal militar.

Na execução de condenação pela prática de delito militar, é constitucional a exigência do cumprimento da pena privativa de liberdade sob regime integralmente fechado, ante a falta de previsão legal na lei especial de progressão de regime e devido à necessidade do resguardo da segurança e do respeito à hierarquia e à disciplina no âmbito castrense.

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