Questões Execução Penal Concurso com Gabarito

11 Questão 232532 | Direito Processual Penal, Execução Penal, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB, Ensino Médio

Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - A concessão de anistia é atribuição do Congresso Nacional, sendo veiculada por lei federal, dirigindo-se a fatos e não a pessoas. Alcança e extingue, com efeito ex tunc, todas as consequências penais, atingindo o jus puniendi do Estado, e pode ser concedida antes ou depois da instauração do processo.

II - O incidente da execução penal denominado de desvio restará configurado quando houver mudança do curso normal da execução, implicando favorecimento ilegítimo do apenado.

III - A competência jurisdicional para o processo de execução provisória de preso condenado pela Justiça Federal, com trânsito em julgado para a acusação, pendente de recurso apenas da defesa, recolhido em presídio estadual de segurança máxima, será do Juiz Estadual das Execuções Penais em que estiver localizado o estabelecimento penal.

a) Apenas a proposição I está correta.
b) Apenas a proposição II está correta.
c) Todas as proposições estão corretas.
d) Apenas a proposição III está correta.
e) Todas as proposições estão incorretas.

14 Questão 235576 | Direito Processual Penal, Execução Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO, Ensino Médio

Sobre a execução penal e seu regime de cumprimento de pena no sistema pátrio, marque a alternativa correta, segundo a orientação da jurisprudência:

a) Não há remição da pena na hipótese em que o condenado deixa de trabalhar ou estudar em virtude da omissão do Estado em fornecer tais atividades, uma vez que não existe remição ficta.
b) O prazo prescricional para a apuração da falta grave na execução criminal é de 05 anos da data de seu cometimento.
c) O cometimento de falta grave enseja a regressão para regime de cumprimento de pena mais gravoso, bem como a suspensão da contagem do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime.
d) A remição da pena pelo trabalho ocorrerá somente quando o trabalho for prestado dentro do estabelecimento prisional, uma vez que no regime aberto não há que se falar em remição pelo trabalho, somente pelo estudo.

15 Questão 174778 | Direito Processual Penal, Execução Penal, Defensor Público, DPE MA, CESPE, Ensino Médio

A respeito da execução penal, instituída pela Lei n.º 7.210/1984, assinale a opção correta.

a) O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, deve ter finalidade educativa e produtiva, não sendo remuneradas as tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade.
b) Na hipótese de saída temporária, a ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, se o julgar necessário o diretor do estabelecimento prisional.
c) A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado, como sanção disciplinar, depende de requerimento circunstanciado elaborado pelo juízo das execuções penais.
d) O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado não deve ser computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
e) Os condenados que cumprem pena em regime fechado podem obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, benefício não assegurado aos presos provisórios.

16 Questão 234075 | Direito Processual Penal, Execução Penal, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE, Ensino Médio

Afonso, condenado pela prática de determinado crime a regime aberto de cumprimento da pena, obteve do juízo das execuções permissão de saída para tratamento de dependência química e fugiu da clínica na qual estava internado para esse fim. Nessa situação hipotética,

a) Afonso praticou falta grave, o que acarreta perda dos dias remidos, regressão no regime de pena, reinício da contagem do prazo para futuros benefícios e cassação de saídas temporárias.
b) Afonso não praticou falta grave, considerando que a evasão de clínica de tratamento não se equipara à fuga prevista na LEP, a qual pressupõe que o condenado esteja em estabelecimento prisional.
c) Afonso praticou falta grave, mas, como não estava em estabelecimento prisional, não sofrerá as consequências próprias dessa falta, que são a perda dos dias remidos, a regressão no regime de pena, o reinício da contagem do prazo para futuros benefícios e a cassação de saídas temporárias.
d) Afonso praticou falta média, conforme previsto na LEP, já que a evasão se deu de estabelecimento não prisional.
e) Afonso não praticou falta grave, considerando que sua condição de dependente químico lhe retira a capacidade de entender o caráter do ilícito.

18 Questão 179924 | Direito Processual Penal, Execução Penal, Defensor Público, DPE TO, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta de acordo com interpretação dos tribunais superiores a respeito da progressão de regime prisional.

a) O tempo remido será computado como pena efetivamente cumprida, para todos os efeitos, salvo para progressão de regime e livramento condicional.
b) A tentativa da prática de crime hediondo, reconhecida na sentença penal condenatória com trânsito em julgado, afasta os rigores da norma no que tange ao lapso temporal para a progressão de regime, visto que o iter criminis não foi integralmente percorrido e ausente previsão legal expressa acerca da forma tentada do crime, o que afasta o caráter hediondo do delito.
c) A pena unificada, restrita ao limite de trinta anos de encarceramento, é considerada para definir a base de cálculo da progressão do regime prisional.
d) No que se refere aos crimes hediondos, a progressão de regime prisional tem a peculiaridade do lapso temporal diferenciado, sendo necessário o cumprimento de dois quintos da pena, se o sentenciado for primário, e três quintos, se reincidente, além do exame criminológico como requisito indispensável à concessão da progressão de regime.
e) A superveniência de nova condenação definitiva interrompe o lapso temporal para a concessão da progressão de regime, estabelecendo-se como data-base para o cálculo do novo benefício a data do trânsito em julgado da decisão condenatória.

19 Questão 235721 | Direito Processual Penal, Execução Penal, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE, Ensino Médio

Considerando o entendimento do STF acerca da execução penal, assinale a opção correta.

a) Durante o período de cumprimento de medida de segurança, o prazo prescricional corre normalmente.
b) Considere que determinada pessoa tenha sido condenada à pena de nove meses de detenção e, decorridos mais de três anos do trânsito em julgado da sentença para a acusação e defesa, não se tenha dado início à execução da pena, nem se tenha verificado qualquer causa interruptiva de sua prescrição executória. Nesse caso, operou-se a extinção da punibilidade, em virtude da superveniente prescrição da pretensão executória do Estado.
c) Considere que José seja condenado, devendo cumprir a pena em regime prisional aberto. Nesse caso, ele poderá se beneficiar da remição da pena pelo trabalho, desde que apresente bom comportamento e disciplina.
d) Considere que Paulo, em cumprimento de pena de oito anos e dois meses de reclusão, em regime fechado, por crime de tráfico de drogas praticado em 20/2/2009, tenha requerido a detração dos períodos de 1.º/3/2006 a 13/8/2006 e 11/3/2008 a 23/6/2008, relativos à prisão provisória cumprida em outro processo. Nesse caso, para fins de detração da pena, pode-se creditar a Paulo o tempo de encarceramento anterior à prática do crime que deu origem à sua condenação atual.
e) Se, durante a execução da pena, o condenado comprovadamente praticar falta grave, ele perderá integralmente os dias a serem remidos de sua pena.

20 Questão 230713 | Direito Processual Penal, Execução Penal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR, Ensino Médio

Sobre Execução Penal e seus incidentes, assinale a opção incorreta:

a) É cabível a regressão do regime de cumprimento de pena, do semiaberto para o fechado, ao apenado beneficiado com saída temporária que danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoramento eletrônico;
b) O apenado que descumprir os últimos 10 (dez) dias de pena restritiva de direito, estará sujeito à conversão da reprimenda em privativa de liberdade, pelo tempo que resta a cumprir;
c) O juízo de execução penal possui competência para interditar estabelecimento penal, sob sua jurisdição, que estiver funcionando em condições inadequadas;
d) É condição legal para a progressão de regime de cumprimento de pena, que o condenado por crime contra a administração pública repare o dano causado ou devolva o produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais;
e) O Conselho Penitenciário tem legitimidade para suscitar incidente de desvio de execução.

Questões de Concurso: Execução Penal

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