Questões Execução Fiscal e Processo Tributário Concurso com Gabarito

31 Questão 231805 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC, Ensino Médio

Após inúmeras tentativas de localizar bens do executado em sede de Execução Fiscal, foi determinada a suspensão do curso da execução. Após 1 ano sem que fosse localizado algum bem penhorável, o juiz ordenou o arquivamento dos autos. Durante 8 anos a Fazenda Pública diligenciou no sentido de tentar localizar bens penhoráveis, mas sua busca restou infrutífera. Neste caso, é correto afirmar que deverá ser

a) determinado que se extraia uma certidão da Execução Fiscal para protesto extrajudicial da dívida exequenda, como forma coercitiva de pagamento da dívida.
b) feito o arrolamento fiscal de bens do executado, como forma de garantir a Execução Fiscal, devendo ser penhorados tantos bens quantos sejam necessários, inclusive reconhecendo fraude à execução de bens já alienados.
c) de ofício pelo juiz, reconhecida a prescrição intercorrente e decretada de imediato, depois de ouvida a Fazenda Pública, salvo hipótese de dispensa em razão do valor da dívida, por já ter decorrido o prazo prescricional, contado a partir da decisão que ordenou o arquivamento.
d) decretada a indisponibilidade de bens e direitos do executado, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens.
e) determinado o desarquivamento da Execução Fiscal para que a Fazenda Pública diligencie no sentido de buscar outras formas de garantir a execução, como fiança bancária ou depósito do montante integral.

32 Questão 706111 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, Ensino Médio

João da Silva é autuado após fiscalização e notificado a recolher R$ 1,5 milhão em ISS ao Município “E”. Ainda no prazo para pagamento ou impugnação do lançamento, João transfere todos os seus bens para sua filha. Temendo a impossibilidade prática de vir a satisfazer o crédito tributário, o Município “E” apresenta, por meio de sua Procuradoria, ação cautelar fiscal, requerendo a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite do valor devido.

Quanto à situação descrita, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência, que

a) não é possível o deferimento da cautelar fiscal neste caso, por ter sido apresentada antes da constituição definitiva do crédito tributário.
b) uma vez decretada a medida cautelar fiscal, esta não poderá ser substituída pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação.
c) a medida cautelar fiscal perderá a sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário, caso o contribuinte apresente impugnação ao lançamento tributário, mesmo que a filha comece a se desfazer dos bens recebidos.
d) a ação cautelar fiscal é rito de jurisdição voluntária, por meio do qual a procuradoria requer a indisponibilidade dos bens ou a apresentação de proposta de conciliação por parte do devedor, com alternativa de pagamento.
e) a indisponibilidade patrimonial poderá ser estendida em relação aos bens adquiridos pela filha do devedor, desde que seja capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública.

33 Questão 686317 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, caso ocorra a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o sujeito passivo poderá

a) promover ação de repetição de indébito em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.
b) promover ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
c) alegar que houve homologação tácita por parte de uma das pessoas jurídicas de direito público.
d) consignar judicialmente a importância do crédito.
e) promover ação anulatória de lançamento tributário em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.

34 Questão 712271 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Advogado, CRN 3a Região, IADES, Ensino Médio

A ação de consignação em pagamento caberá

a) para declarar a existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica tributária.
b) nos casos de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
c) quando houver a existência de pagamento indevido ou a maior de determinados tributos.
d) para se obter uma tutela jurisdicional que implique o desfazimento de lançamento por conta da nulidade nele verificada.
e) preventivamente quando da ocorrência de situação concreta e objetiva indicativa de iminente lesão ou direito líquido e certo.

35 Questão 701667 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador, Prefeitura de Guarapuava PR, FAUEL, Ensino Médio

Com base no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça a respeito da execução fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

a)
Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito e a falta de indicação do CPF e/ou RG não implica no indeferimento da petição inicial.
b) Presume-se dissolvida regularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
c) A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício ainda que demandem dilação probatória.
d) Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.

36 Questão 668390 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em 26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco meses subsequentes, independentemente de sua anuência. Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado. Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Caso Maurício realize pedido administrativo de restituição do IPVA pago, não será interrompido o prazo prescricional para eventual ação judicial com a mesma finalidade.

Certo
Errado

37 Questão 370824 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FGV, Ensino Médio

A União concedeu isenção de Imposto sobre a Renda aos portadores da doença Beta. João e Maria são portadores da referida doença, sendo João servidor público do Estado ABC e Maria, servidora pública do Município XYZ. Em razão de retenção indevida do tributo, João e Maria desejam propor ação de restituição de Imposto sobre a Renda retido na fonte.

Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.

a) João e Maria devem ajuizar ação em face da União, sendo a competência da Justiça Federal.
b) João deve ajuizar ação em face do Estado ABC, enquanto Maria deve ajuizar ação em face do Município XYZ, sendo a competência da Justiça Estadual.
c) João deve ajuizar ação em face da União e do Estado ABC e Maria, em face da União e do Município XYZ, sendo a competência da Justiça Federal.
d) João e Maria devem ajuizar ação em face do respectivo ente empregador, sendo a competência da Justiça Federal, tendo em vista o interesse da União.

38 Questão 704667 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador, Prefeitura de Bombinhas SC, FEPESE, Ensino Médio

É correto afirmar sobre a execução fiscal:

a) Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.
b) O exequente que desistir da execução fiscal, mesmo após o oferecimento dos embargos pelo executado, não será condenado ao pagamento das verbas de sucumbência.
c) A execução fiscal somente poderá ser ajuizada contra o devedor e, caso verificada a sua ilegitimidade ou ausência, ela poderá ser redirecionada ao fiador, espólio, massa falida ou sucessor tributário.
d) A petição inicial da execução fiscal deverá expor e requerer as provas que se pretendem produzir, sob pena de decadência do direito.
e) O valor da causa na execução fiscal deverá corresponder ao valor nominal do crédito exequendo, excluídos os encargos legais.

39 Questão 671184 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, Ensino Médio

A respeito do contencioso tributário no âmbito judicial, é correto afirmar:

a) Os embargos à execução se constituem o único meio adequado para a defesa do devedor em execução fiscal, e para tanto é necessária a penhora ou o oferecimento de garantia do débito tributário em discussão.
b) O contribuinte pode optar por receber o indébito tributário por compensação ou por precatório, quando o indébito tributário for reconhecido em sentença declaratória, independentemente de autorização legal do ente tributante.
c) O mandado de segurança constitui ação adequada para declarar o direito à compensação tributária, mas não para convalidar compensação já realizada pelo contribuinte.
d) É incompatível com a Constituição o artigo da Lei de Execução Fiscal que afirma incabível o recurso de apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN, por limitar ao contribuinte o acesso ao segundo grau de jurisdição.
e) A citação em execução fiscal é causa de interrupção da prescrição.

40 Questão 848124 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Prefeitura de Panambi RS Procurador, FUNDATEC, Ensino Médio

Sobre a execução fiscal, prevista na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

a) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
b) A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento.
c) Na penhora ou arresto de bens, veículos preferem a navios e aeronaves.
d) Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
e) O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor, quando os processos serão redistribuídos ao Juízo que a determinar.

Questões de Concurso: Execução Fiscal e Processo Tributário

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