Questões Execução Fiscal e Processo Tributário Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 706639 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

a) A inscrição do débito em dívida ativa será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e interrompe a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias.
b) A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição, dispensada a autenticação pela autoridade competente.
c) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
d) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
e) A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do Código Tributário Nacional, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

12 Questão 706215 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Com relação à execução fiscal, assinale a alternativa incorreta.

a) Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
b) Segundo entendimento do STJ, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e / ou RG da parte executada.
c) Nos termos da lei, após o arquivamento da execução fiscal, o juiz, independentemente de oitiva da Fazenda Pública, poderá, de ofício, decretar a prescrição intercorrente.
d) A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

13 Questão 706111 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, Ensino Médio

João da Silva é autuado após fiscalização e notificado a recolher R$ 1,5 milhão em ISS ao Município “E”. Ainda no prazo para pagamento ou impugnação do lançamento, João transfere todos os seus bens para sua filha. Temendo a impossibilidade prática de vir a satisfazer o crédito tributário, o Município “E” apresenta, por meio de sua Procuradoria, ação cautelar fiscal, requerendo a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite do valor devido.

Quanto à situação descrita, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência, que

a) não é possível o deferimento da cautelar fiscal neste caso, por ter sido apresentada antes da constituição definitiva do crédito tributário.
b) uma vez decretada a medida cautelar fiscal, esta não poderá ser substituída pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação.
c) a medida cautelar fiscal perderá a sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário, caso o contribuinte apresente impugnação ao lançamento tributário, mesmo que a filha comece a se desfazer dos bens recebidos.
d) a ação cautelar fiscal é rito de jurisdição voluntária, por meio do qual a procuradoria requer a indisponibilidade dos bens ou a apresentação de proposta de conciliação por parte do devedor, com alternativa de pagamento.
e) a indisponibilidade patrimonial poderá ser estendida em relação aos bens adquiridos pela filha do devedor, desde que seja capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública.

14 Questão 705638 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Advogado, SCGás, IESES, Ensino Médio

Considerando as normas relativas à execução fiscal, assinale a alternativa correta:

a) Em qualquer fase do processo o juiz deferirá ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.
b) Na hipótese de garantia de juízo por depósito, o prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal iniciará da data da juntada da prova do depósito nos autos.
c) No caso de garantia de juízo por meio de fiança bancária o prazo para embargos à execução será de 15 dias, contados da juntada da prova da fiança.
d) A petição inicial e a certidão de dívida ativa não poderão constituir um único documento.

15 Questão 705561 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, Ensino Médio

Sobre o uso de Mandado de Segurança no processo tributário, é CORRETO afirmar que:

a)
O Mandado de Segurança poderá ser impetrado pelo contribuinte contra lei em tese quando este identificar ilegalidade ou inconstitucionalidade na legislação.
b)
É cabível o Mandado de Segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
c) O Mandado de Segurança pode apresentar-se sob as modalidades repressiva e preventiva. A modalidade preventiva, por sua vez, tem como pressuposto situação que motive o justo e fundado receio de que a Administração venha a impor ao contribuinte determinada obrigação.
d) A liminar em Mandado de Segurança possui o mesmo efeito que a tutela provisória de evidência, de modo que, poderá conceder compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias entre outros desde, que comprovado o fumus bonis iuris e periculum in mora.
e) Não é necessário que o direito a ser defendido seja líquido e certo, que exista um ato de autoridade praticado com ilegalidade ou abuso de poder, bem como que a prova seja pré-constituída, ou seja, apresentável de plano, não necessitando de dilação probatória.

16 Questão 704936 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, Ensino Médio

Determina a lei que rege a medida cautelar fiscal que o seu procedimento poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa dos entes tributantes e respectivas autarquias. Contudo, o requerimento da medida cautelar independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor

a) aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.
b) possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.
c) sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
d) tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário.
e) tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação.

17 Questão 704667 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador, Prefeitura de Bombinhas SC, FEPESE, Ensino Médio

É correto afirmar sobre a execução fiscal:

a) Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.
b) O exequente que desistir da execução fiscal, mesmo após o oferecimento dos embargos pelo executado, não será condenado ao pagamento das verbas de sucumbência.
c) A execução fiscal somente poderá ser ajuizada contra o devedor e, caso verificada a sua ilegitimidade ou ausência, ela poderá ser redirecionada ao fiador, espólio, massa falida ou sucessor tributário.
d) A petição inicial da execução fiscal deverá expor e requerer as provas que se pretendem produzir, sob pena de decadência do direito.
e) O valor da causa na execução fiscal deverá corresponder ao valor nominal do crédito exequendo, excluídos os encargos legais.

18 Questão 704625 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, Ensino Médio

No que tange à execução fiscal, assinale a alternativa correta.

a)
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a dequalquer outro Juízo, inclusive o da falência e do inventário.
b)
Da decisão de primeira instância na execução fiscal, independentemente do valor, cabe recurso deapelação.
c)
Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários obedecerá ao percentualmínimo de 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.
d)
Na execução fiscal, o executado será citado para comparecer à audiência de conciliação designadapelo juízo e, em caso de frustração da tentativa de autocomposição, deverá oferecer embargos noprazo de 15 dias.
e)
São legitimados passivos para responder à execução fiscal solidariamente: o devedor e seu cônjuge, odevedor e seu fiador, o espólio do devedor e seus sucessores.

19 Questão 703081 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

A decisão judicial que decretar medida cautelar fiscal em desfavor de contribuinte pessoa jurídica

a) produzirá, de imediato, a indisponibilidade da totalidade dos bens da empresa.
b)
produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do ativo permanente da empresa, até o limite dasatisfação da obrigação, não podendo ser estendida aos bens do acionista controlador ao tempo daocorrência do fato gerador.
c)
poderá se dar em ação preparatória de Execução Fiscal ou incidentalmente, nos autos de ação já emcurso e, nesse último caso, a competência para analisar o pedido é do Tribunal de Justiça.
d)
poderá estender-se aos bens adquiridos a qualquer título daqueles que, em razão do contrato socialou estatuto, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo do fatogerador, nos casos de lançamento de ofício.
e)
poderá ser concedida liminarmente nos casos em que não houver prova literal da constituição docrédito fiscal e prova documental de prática de atos que dificultem ou impeçam a satisfação do créditoapenas mediante caução da Fazenda Pública.

20 Questão 702915 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Em 10/4/2014, um contribuinte pagou, à alíquota de 3%, o ISSQN referente à prestação de serviços médicos em determinado município. Posteriormente, verificou que, de acordo com a legislação tributária aplicável, ele deveria ter recolhido o tributo à alíquota de 2% na referida data, razão pela qual solicitou administrativamente, em 10/4/2016, a restituição do valor pago a mais. No entanto, em 2/2/2018, o pedido foi indeferido pela administração. Inconformado, o contribuinte ajuizou ação de repetição de indébito em 10/5/2019.

Nessa situação hipotética, a ação de repetição de indébito deve ser julgada

a)
procedente, pois o contribuinte apresentou tempestivamente pedido administrativo de restituição.
b)
procedente, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos após a decisão administrativa que indeferiu a restituição.
c)
improcedente, pois decorreu de erro no pagamento espontâneo pelo próprio contribuinte.
d)
improcedente, pois o contribuinte não apresentou prévio protesto à administração.
e) improcedente, pois o direito à restituição foi atingido pela prescrição.

Questões de Concurso: Execução Fiscal e Processo Tributário

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