Questões Exclusão do crédito tributário de Concursos Públicos com Gabarito

71 Q466363 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Ensino Médio

A respeito de isenção e imunidade é correto afirmar que a

a) imunidade é a hipótese de não incidência tributária prescrita por norma infraconstitucional.
b) isenção heterônoma é a hipótese de não incidência tributária outorgada por pessoa política diversa daquela que possui a competência legislativa para dispor sobre o tributo em questão.
c) imunidade recíproca extensiva é aquela que impede a tributação do patrimônio, da renda e dos serviços das empresas públicas e sociedade de economia mista vinculados a suas finalidades essenciais.
d) isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, sob pena de ofender o princípio da uniformidade geográfica da tributação.
e) isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser modificada ou revogada por lei, a qualquer tempo, propiciando a exigência fiscal imediata do tributo no dia seguinte à publicação da lei que modificou ou revogou a isenção.

73 Q470964 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE, SET RN, ESAF, Ensino Médio

Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

( ) A imunidade tributária conferida pela Constituição Federal a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

( ) É permitido à União exigir imposto sobre a renda auferida por Municípios que provenha de aluguel de imóveis a eles pertencentes.

( ) O imóvel pertencente a entidade sindical de trabalhadores, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tal entidade.

a) V, V, V
b) V, V, F
c) V, F, V
d) F, F, V
e) F, V, F

75 Q235573 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE, Ensino Médio

Texto associado.

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A isenção é sempre decorrente de lei e exclui o crédito tributário, ou seja, surge a obrigação tributária, mas o respectivo crédito não será exigível. A não-incidência decorre da ausência de subsunção do fato à norma tributária impositiva, e por isso, independe de previsão legal, equivalendo a todas as situações de fato não contempladas pela regra jurídica da tributação. A imunidade é uma delimitação negativa da competência tributária, é uma dispensa constitucional ou legal que confere aos beneficiários direito público subjetivo de não serem tributados, caracterizando-se uma hipótese qualificada de não-incidência. Já a alíquota zero representa uma solução temporária no sentido de excluir o ônus da tributação sobre certos produtos, porém, sem isentá-los.

Certo
Errado

77 Q470446 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Juiz de Direito Substituto, TJMG MG, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

a) São solidariamente responsáveis tributários as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária.
b) A isenção ou a remissão de crédito tributário, na hipótese de solidariedade, exonera, sem ressalvas, todos os obrigados.
c) A responsabilidade é solidária quando tanto o contribuinte quanto o responsável respondem sem o benefício de ordem
d) A ei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade tributária à terceira pessoa, quando esta estiver vinculada ao fato gerador da exação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da mesma obrigação.