Questões Exclusão do crédito tributário Concurso com Gabarito

32 Questão 469451 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE MT, FCC, Ensino Médio

O perdão parcial de multa pecuniária regularmente constituída mediante o lançamento de ofício do qual o contribuinte tenha sido devidamente notificado, em decorrência da adesão voluntária, por parte do contribuinte, a um “programa de regularização fiscal” criado por lei, consiste em:

a) suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade parcelamento com desconto.
b) exclusão do crédito tributário, na modalidade remissão de débitos.
c) exclusão do crédito tributário, na modalidade remissão de débitos.
d) exclusão do crédito tributário, na modalidade anistia.
e) extinção do crédito mediante desconto condicional.

34 Questão 471196 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Advogado, Empresa de Saneamento de Goiás SA GO, UFGO, Ensino Médio

Uma lei municipal concedeu isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis urbanos, de determinado bairro, que sofreram danos estruturais provocados por furacão que assolou a localidade. Tomando conhecimento do benefício, um proprietário de um imóvel, localizado em bairro próximo, ingressa com ação buscando se beneficiar da referida isenção. Segundo as normas expressas no Código Tributário Nacional, o pedido será

a) indeferido, em razão da interpretação literal da isenção.
b) acatado, com fulcro no princípio da isonomia tributária.
c) concedido, pois a isenção impõe a interpretação extensiva.
d) denegado, em razão da interpretação admitida no caso de extinção do crédito.

35 Questão 465782 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE RN, FCC, Ensino Médio

Por meio do Convênio ICMS nº 94/2012 os Estados e o Distrito Federal foram autorizados a instituir a isenção de ICMS sobre operações com bens e mercadorias destinados à implantação de projetos de mobilidade urbana de passageiros relativos ao modal metroferroviário. No Estado de São Paulo, a isenção foi incorporada à legislação estadual por meio dos Decretos nº 58.492/2012, o qual prevê a isenção para as operações internas de mercadorias em geral destinadas à manutenção de trens, locomotivas e vagões, e nº 58.491/2012, o qual prevê a isenção para as operações internas de trens, locomotivas e vagões destinadas às redes de transportes sobre trilhos de passageiros. Empresa situada no Rio Grande do Norte sente-se prejudicada com a restrição, pois ao adquirir tais mercadorias de fornecedores paulistas, não será beneficiada com a isenção fiscal. A limitação da isenção fiscal às operações internas é:

I. Constitucional, o ente federativo pode conceder isenções limitando-se apenas às operações realizadas em seu território.

II. Inconstitucional, pois por meio da restrição às operações internas, o Estado de São Paulo estabeleceu diferença tributária entre bens em razão de sua procedência e destino.

III. Constitucional, pois é admitido que União, Estados e Municípios instituam incentivos fiscais que não sejam uniformes ao território nacional com o objetivo de promover o equilíbrio do desenvolvimento socio-econômico entre as diferentes Regiões do País.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e III.
e) II e III.

37 Questão 469222 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Ensino Médio

No que diz respeito à isenção, conforme o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

a) é causa excludente do crédito tributário e pode ser livremente suprimida, mesmo quando concedida sob condição onerosa.
b) é causa extintiva do crédito tributário e depende, em qualquer hipótese, de despacho, genérico ou particular, de autoridade administrativa competente para a verificação.
c) é causa excludente do crédito tributário e só pode ser concedida em caráter geral, nos termos da lei, pela isonomia tributária, mas deve sofrer, em qualquer caso, restrições temporais por meio de regulamento.
d) é causa extintiva do crédito tributário, sendo extensiva às taxas e contribuições que tenham por fato gerador o mesmo fato jurídico relevante do crédito tributário extinto.
e) é causa excludente do crédito tributário, mas não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito tenha sido excluído.

38 Questão 466703 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Técnico de Controle Externo, TCE TO, CESPE, Ensino Médio

A respeito da prescrição e da decadência do crédito tributário, assinale a opção correta.

a) A prescrição e a decadência constituem hipóteses de exclusão do crédito tributário.
b) A prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal.
c) O direito de a Fazenda Pública promover execução fiscal se extingue após dois anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
d) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dois anos, contados da data da sua constituição definitiva.
e) A decadência se interrompe pelo protesto judicial.

39 Questão 471220 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, Ensino Médio

O artigo 176 do Código Tributário Nacional estabelece que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Assim, a isenção

a) é uma forma de exclusão do crédito tributário que pode ser concedida às empresas públicas e às sociedades de economia mista, sem tratamento igual às empresas privadas.
b) pode ser revogada a qualquer tempo, por nova lei, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
c) pode ser revogada a qualquer tempo, por nova lei, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
d) tem aplicação geral, visto que uma isenção de caráter individual a certos contribuintes afrontaria o princípio constitucional da isonomia.

Questões de Concurso: Exclusão do crédito tributário

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