Questões Exclusão do crédito tributário Concurso com Gabarito ou Comentadas

12 Questão 471220 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, Ensino Médio

O artigo 176 do Código Tributário Nacional estabelece que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Assim, a isenção

a) é uma forma de exclusão do crédito tributário que pode ser concedida às empresas públicas e às sociedades de economia mista, sem tratamento igual às empresas privadas.
b) pode ser revogada a qualquer tempo, por nova lei, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
c) pode ser revogada a qualquer tempo, por nova lei, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
d) tem aplicação geral, visto que uma isenção de caráter individual a certos contribuintes afrontaria o princípio constitucional da isonomia.

13 Questão 471207 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina legal das isenções tributárias.

a) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.
b) As isenções tributárias concedidas sob condição onerosa poderão ser livremente suprimidas.
c) Nas hipóteses de solidariedade tributária, a isenção de crédito sempre exonera todos os coobrigados, mesmo que outorgada pessoalmente a apenas um deles.
d) Tal como a remissão e a anistia, a isenção é forma de extinção do crédito tributário.
e) Como disciplina geral, a isenção outorgada aos impostos será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

14 Questão 471196 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Advogado, Empresa de Saneamento de Goiás SA GO, UFGO, Ensino Médio

Uma lei municipal concedeu isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis urbanos, de determinado bairro, que sofreram danos estruturais provocados por furacão que assolou a localidade. Tomando conhecimento do benefício, um proprietário de um imóvel, localizado em bairro próximo, ingressa com ação buscando se beneficiar da referida isenção. Segundo as normas expressas no Código Tributário Nacional, o pedido será

a) indeferido, em razão da interpretação literal da isenção.
b) acatado, com fulcro no princípio da isonomia tributária.
c) concedido, pois a isenção impõe a interpretação extensiva.
d) denegado, em razão da interpretação admitida no caso de extinção do crédito.

17 Questão 471076 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Especialista em Regulação, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná PR, FAUEL, Ensino Médio

Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

a) A isenção exclui o crédito tributário e pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
b) A moratória, que pode ser concedida em caráter geral ou em caráter individual, extingue o crédito tributário.
c) Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, exceto os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, desde que a instituição do gravame tenha sido formalizada antes da constituição do crédito tributário.
d) A anistia extingue o crédito tributário e abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

20 Questão 470996 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça CE, IESES, Ensino Médio

Em relação à matéria tributária sumulada pelos tribunais superiores, assinale a alternativa que representa entendimento sumular já superado, entendendo-se para tanto, o entendimento firmado em súmula cancelada:

a) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
b) As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado.
c) Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do Imposto de Renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.
d) É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Questões de Concurso: Exclusão do crédito tributário

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