Questões Estatuto dos funcionários públicos civis do estado Concurso com Gabarito

21 Questão 132803 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB, Ensino Médio

No que tange às regras que dispõem sobre as férias, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Somente e depois do primeiro ano de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.
b) É vedado o fracionamento do período de férias, salvo por necessidade do serviço.
c) Durante as férias, o servidor perderá o direito às vantagens do seu cargo e função.
d) As férias dos membros do magistério corresponderão às férias escolares, obedecidas as restrições legais e regulamentares.
e) É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade do serviço de até o máximo de dois períodos, justificadaemcada caso.

22 Questão 166053 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC, Ensino Médio

Quanto ao regime constitucional dos servidores públicos, considere as afirmativas abaixo.

I. A remuneração por meio de subsídio é realizada em parcela única, vedada a acumulação de qualquer outra parcela remuneratória.
II. O direito à livre associação sindical e o direito à greve são constitucionalmente assegurados, ainda que possam ser regulados por lei.
III. O servidor público é considerado estável após o decurso do prazo de 3 (três) anos, contados a partir da nomeação para o cargo.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I, II e III.
d) II, apenas.
e) II e III, apenas.

23 Questão 202306 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Médio

No tocante às penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

a) será aplicada a pena de suspensão nos casos de abandono de cargo.
b) a pena de repreensão será aplicada por escrito ou verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
c) a pena de demissão, por ineficiência no serviço, será aplicada mesmo quando verificada a possibilidade de readaptação.
d) será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo aceitou ilegalmente cargo ou função pública.
e) o funcionário suspenso não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

24 Questão 254052 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCC, Ensino Médio

Um servidor público presencia a prática de um ilícito por um subordinado seu. Suponha que esse servidor tenha competência para aplicação da penalidade disciplinar correspondente a tal ilícito. Nessa situação, o servidor

a) deverá tomar as providências para que seja aberto processo disciplinar, com a finalidade de se apurar a prática do ilícito e de se aplicar eventual penalidade.
b) poderá desde logo aplicar a penalidade, invocando o princípio da verdade sabida.
c) poderá desde logo aplicar a penalidade, invocando o princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos.
d) poderá desde logo aplicar a penalidade, em razão de seu poder hierárquico.
e) poderá desde logo aplicar a penalidade, em razão de seu poder disciplinar.

25 Questão 171622 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Auxiliar Judiciário, TJ RS, OFFICIUM, Ensino Médio

Um auxiliar judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul foi indiciado em inquérito administrativo disciplinar por conduta escandalosa na reparti ção (assédio sexual a uma colega de trabalho), resultando devidamente comprovadas as acusações. Foi-lhe assegurado o amplo direito de defesa. Esta era a terceira falta cometida pelo servidor por fato da mesma natureza. Na primeira vez, foi repreendido; na segunda, foi suspenso por 30 (trinta) dias. De acordo com o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, esse auxiliar judiciário deverá ser punido com

a) nova repreensão.
b) pena de suspensão por 60 (sessent dias.
c) pena de suspensão por 90 (novent dias.
d) nova pena de suspensão por 90 (novent dias e multa.
e) pena de demissão.

26 Questão 133768 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB, Ensino Médio

No que concerne ao regramento sobre a responsabilidade do servidor, estabelecido no Capítulo IV, do Título V da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa correta.

a) Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva, proposta após transitar em julgado a decisão condenatória.
b) A responsabilidade penal somente poderá resultar de omissão no desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.
c) A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso que importe prejuízo a terceiros.
d) Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente civil e penalmente.
e) É vedado o desconto de parcelas do vencimento do servidor, para fins de ressarcimento do prejuízo por ele causado à Fazenda Estadual.

27 Questão 226509 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Procurador, PGE SP, FCC, Ensino Médio

Servidor ocupou exclusivamente cargo em comissão na Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo no período de 12.1.2005 a 15.3.2009. Gozou 15 dias de férias do exercício de 2009 em fevereiro desse ano, sendo que o gozo dos 15 dias restantes estava agendado a partir de 18 de setembro de 2009. Ocorre que o servidor pediu exoneração do cargo em comissão aos 15.3.2009, tendo tomado posse e iniciado exercício, aos 26.4.2009, em cargo efetivo de Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda do Estado. Requereu, na Secretaria da Fazenda, em 8 de agosto de 2009, autorização de gozo dos 15 dias restantes de férias do exercício de 2009, para fruição a partir de 18 de setembro de 2009. Neste caso, ao apreciar o requerimento, a autoridade da Secretaria da Fazenda deve

a) indeferir o pedido porque o regime previdenciário do cargo exclusivamente em comissão é diferente do regime do cargo efetivo.
b) indeferir o pedido porque o requerente encontra-se em estágio probatório.
c) deferir o pedido porque o período já constava da escala de férias da Secretaria da Cultura do Estado.
d) indeferir o pedido porque o requerente só terá direito a férias após o primeiro ano de exercício no cargo de Agente Fiscal de Rendas.
e) deferir o pedido porque o requerimento foi apresen- tado antes de 30 (trint dias da data do início do gozo do benefício pleiteado.

28 Questão 146393 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista Judiciário Enfermagem, TJ PA, FCC, Ensino Médio

A critério da administração, poderá ser concedida ao ser- vidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até

a) dois anos consecutivos, sem remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
b) um ano consecutivo, sem remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
c) dois anos consecutivos, com remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
d) um ano consecutivo, com remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
e) seis meses consecutivos, com remuneração, sendo vedada a concessão de nova licença antes de decorrido três meses do término da anterior.

29 Questão 203642 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Médio

Com relação ao processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade, pode-se afirmar que

a) será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função, mesmo se o servidor tiver pedido exoneração.
b) não será extinto o processo instaurado exclusivamente para apurar a inassiduidade, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório.
c) não será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função se o servidor tiver pedido exoneração.
d) não será extinto o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo ou função, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.
e) será instaurado processo para apurar a inassiduidade, mesmo se o servidor tiver pedido exoneração.

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