Questões Estatuto dos funcionários públicos civis do estado Concurso com Gabarito

11 Questão 109334 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação, SAD PE, CESPE, Ensino Médio

Consoante o regime disciplinar estabelecido na Lei Estadual n.º 6.123/1968, denominada Estatuto do Funcionário Público do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

a) A pena de repreensão é aplicada por meio de uma advertência verbal, nos casos de descumprimento ou falta do cumprimento do dever.
b) É vedado ao funcionário público criticar autoridades ou atos administrativos do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, ainda que em trabalho assinado.
c) Não é cabível a aplicação da pena de demissão por reincidência em falta que tenha gerado punição disciplinar anterior.
d) É proibido ao funcionário público promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição.
e) Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário pode responder civilmente, desde que tenha agido com dolo.

12 Questão 164613 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

As questões de números 59 a 63 referem-se à Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado).

A posse deverá verificar-se no prazo de

a) 60 dias, contados do dia seguinte da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo improrrogável.
b) 60 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo prorrogável por mais 30 dias, a requerimento do interessado.
c) 30 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo improrrogável.
d) 60 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo improrrogável.
e) 30 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo prorrogável por mais 30 dias, a requerimento do interessado.

13 Questão 110954 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado , Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC, Ensino Médio

Considere as situações abaixo descritas, relativamente a atividades desempenhadas por servidores públicos do Estado de Goiás, no exercício de suas funções:

I. deixar, injustificadamente, de arrecadar tributos a seu cargo.
II. empregar meio vexatório na cobrança de tributo ou receita pública.
III. deixar de recolher ou repassar tributos aos cofres públicos.

É infração disciplinar também punível com multa o que está descrito em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, II e III.

14 Questão 154451 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF, Ensino Médio

A respeito da competência para aplicar as penas disciplinares previstas na Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O Presidente do Tribunal de Justiça aplicará a pena de demissão e suspensão aos servidores das Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça.
b) O Presidente do Tribunal de Justiça aplicará a pena de advertência ou suspensão quando impostas a servidor da Secretaria do Tribunal de Justiça.
c) O Corregedor-Geral de Justiça aplicará pena de suspensão impostas a servidor da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça e dos Órgãos Auxiliares do Tribunal de Justiça.
d) O Diretor do Foro aplicará pena de advertência ou suspensão impostas a servidor dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância lotado em sua comarca.

16 Questão 159403 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Assistente Legislativo Programação de Computadores, AL TO, CESGRANRIO, Ensino Médio

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, em relação ao benefício das férias, assinale com a letra F as afirmações falsas e com V, as verdadeiras.

( ) As férias poderão ser divididas em até dois períodos.
( ) As férias não podem ser interrompidas por nenhum motivo.
( ) O servidor fará jus a trinta dias de férias.
( ) Para ter direito a férias exigem-se doze meses de efetivo exercício.

A seqüência correta é:

a) V - V - V - V
b) V - F - V - V
c) F - V - V - V
d) V - V - V - F
e) F - F - V - V

17 Questão 132599 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB, Ensino Médio

Sobre a disciplina normativa da posse, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, é correto afirmar que:

a) a diplomação é o ato que completa a investidura em cargo público e órgão colegiado.
b) não se admite a posse por procuração, ainda que o nomeado esteja ausente do Estado.
c) não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
d) é facultado ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo apresentar declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e de que não exerce função pública de acumulação proibida.
e) cabe ao Presidente da República dar posse aos membros dos órgãos colegiados.

18 Questão 132396 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB, Ensino Médio

Acerca das disposições que tratam da duração do trabalho, previstas no Capítulo I, do Título IV da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, é correto afirmar

a) a duração normal do trabalho será de seis horas por dia ou trinta horas por semana, podendo , extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada.
b) considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte horas deumdia e às dez horas do dia seguinte.
c) é expressamente vedado o estabelecimento de escala de revezamento.
d) a duração normal do trabalho do funcionário que ocupar cargo do Serviço Técnico Científico será de dez horas por dia, ou quarenta horas semanais.
e) é vedada a criação de regimes de tempo complementar e integral com dedicação exclusiva.

19 Questão 221461 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Procurador, PGE SP, FCC, Ensino Médio

O benefício de licença-prêmio, no Estado de São Paulo, corresponde a período de 90 (noventa) dias de licença assegurado a servidor ocupante de cargo efetivo

a) ou em comissão, após cada período de 3 (três) anos de exercício ininterrupto.
b) após cada período de 3 (três) anos de exercício ininterrupto.
c) ou em comissão, após 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto.
d) ou em comissão, após 3 (três) anos de serviço público, cujo requerimento de gozo autoriza o afastamento imediato do servidor de suas funções.
e) após 5 (cinco) anos de exercício, cujo gozo independe de requerimento do servidor.

20 Questão 229550 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG, Ensino Médio

Sobre as disposições constitucionais e legais atinentes à Administração Pública, está CORRETA a seguinte afirmação

a) As funções de confiança devem ser exercidas prioritariamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
b) A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende às agências reguladoras.
c) A administração poderá admitir agentes comunitários de saúde e agentes de endemias pelo regime estatutário.
d) A proibição ao nepotismo é direcionada a impedir a contratação de parentes para cargos comissionados, não abrangendo as funções de confiança exercidas por servidores efetivos.
e) Conforme a proibição inserta na Súmula Vinculante 13 do STF, a esposa do prefeito municipal não pode ocupar cargo de secretária de ação social no âmbito daquele mesmo município.

Questões de Concurso: Estatuto dos funcionários públicos civis do estado

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