Questões Estados Federados de Concursos Públicos com Gabarito

44 Q443306 | Direito Constitucional, Estados Federados, Assistente Jurídico, TCE PB, FCC, Ensino Médio

Com relação aos Estados-membros, analise:

I. Os Estados-membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte derivadodecorrente.

II. Em virtude da competência remanescente, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente pela Carta Magna.

III. No âmbito da legislação concorrente entre União e Estados-membros, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

IV. Compete exclusivamente ao Estado da Paraíba legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais a desapropriação e os registros públicos.

É correto o que consta APENAS em

a) I, II e IV.
b) I e III.
c) II e III.
d) II, III e IV.
e) I, II e III.

45 Q442957 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES, Ensino Médio

Quanto à organização político-administrativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

a) O Distrito Federal é a capital da República e não faz parte da organização político-administrativa do Brasil.
b) Os territórios federais não integram a União, e a criação ou transformação deles em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
c) É vedado à União criar distinções entre brasileiros, mas os estados e os municípios podem fazê-lo no estrito cumprimento do interesse público.
d) Os estados podem formar territórios federais, de acordo com o previsto na Constituição da República de 1988.
e) A soberania é atributo da União, entretanto os estados e os municípios possuem autonomia, segundo a Constituição Federal.

47 Q442885 | Direito Constitucional, Estados Federados, Técnico Administrativo, DNIT, ESAF, Ensino Médio

Assinale a opção incorreta.

a) Estão previstas entre as condições de elegibilidade a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral e pleno exercício dos direitos políticos.
b) Para o exercício do direito de propor ação popular, é necessário o alistamento eleitoral.
c) Apesar de terem o direito de votar, os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos e os analfabetos não são elegíveis.
d) Em algumas situações, para ratifi car ou rejeitar ato legislativo, a população é convocada para votar em plebiscito.
e) A incapacidade civil absoluta gera suspensão dos direitos políticos.

50 Q442198 | Direito Constitucional, Estados Federados, Advogado, CEMIGTelecom MG, Ensino Médio

Artigo 18 da Constituição Federal: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nos termos desta Constituição.”

A respeito do tema, analise os itens abaixo:

I. O território “X” pertence à União e sua transformação em estado-membro é possível, se regulamentado em lei complementar.

II. Para o município “Y” ser criado, deverá haver lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá, ainda, de consulta prévia através de plebiscito às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.

III. Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. No entanto, não é possível a transformação de estado em território federal.

É CORRETO apenas o que se afirma em

a) I.
b) III.
c) I, II e III.
d) I e II.

Questões de Concursos Públicos: Estados Federados

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