Questões Estados Federados Concurso com Gabarito

21 Questão 447024 | Direito Constitucional, Estados Federados, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE, Ensino Médio

A respeito dos estados-membros da Federação brasileira, assinale a opção correta.

a) Denomina-se cisão o processo em que dois ou mais estados se unem geograficamente, formando um terceiro e novo estado, distinto dos estados anteriores, que perdem a personalidade originária.
b) Para o STF, a consulta a ser feita em caso de desmembramento de estado-membro deve envolver a população de todo o estado-membro e não só a do território a ser desmembrado.
c) A CF dá ao estado-membro competência para instituir regiões metropolitanas e microrregiões, mas não aglomerações urbanas: a competência de instituição destas é dos municípios.
d) Conforme a CF, a incorporação, a subdivisão, o desmembramento ou a formação de novos estados dependerá de referendo. Assim, o referendo é condição prévia, essencial ou prejudicial à fase seguinte: a propositura de lei complementar.
e) Segundo o STF, os mecanismos de freios e contrapesos previstos em constituição estadual não precisam guardar estreita similaridade com aqueles previstos na CF.

23 Questão 448126 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, Ensino Médio

No que diz respeito às disposições da Constituição da República Federativa do Brasil em relação à Assembleia Legislativa dos Estados e aos Deputados Estaduais, analise as seguintes afirmações:

I. Os Deputados Estaduais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

II. Os Deputados Estaduais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento criminal perante o Superior Tribunal de Justiça.

III. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

24 Questão 428256 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE, Ensino Médio

Acerca do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

a) Quem não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade não a tem para ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), razão pela qual prefeito municipal é parte ilegítima para propor ADPF.
b) A omissão legislativa inconstitucional pressupõe a inobservância de um dever constitucional de legislar, que resulta, no entanto, apenas de comandos explícitos da Constituição, não decorrendo de processo de interpretação.
c) Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, entre outros legitimados, o presidente da República, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União.
d) O STF, por decisão de dois terços de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.
e) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

25 Questão 442885 | Direito Constitucional, Estados Federados, Técnico Administrativo, DNIT, ESAF, Ensino Médio

Assinale a opção incorreta.

a) Estão previstas entre as condições de elegibilidade a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral e pleno exercício dos direitos políticos.
b) Para o exercício do direito de propor ação popular, é necessário o alistamento eleitoral.
c) Apesar de terem o direito de votar, os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos e os analfabetos não são elegíveis.
d) Em algumas situações, para ratifi car ou rejeitar ato legislativo, a população é convocada para votar em plebiscito.
e) A incapacidade civil absoluta gera suspensão dos direitos políticos.

26 Questão 427782 | Direito Constitucional, Estados Federados, Técnico Judiciário, TRE PI, FCC, Ensino Médio

No tocante aos Estados Federados, considere:

I. Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

II. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

III. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e cinco, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de dez.

IV. Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III.

27 Questão 440589 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE, Ensino Médio

A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, os governadores pela prática de crimes comuns e de responsabilidade.
b) As decisões administrativas dos tribunais deverão ser motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros em sessão sigilosa.
c) O Conselho Nacional de Justiça possui competência para realizar o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário.
d) Os estados podem criar, no âmbito de sua jurisdição, justiça de paz, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, entre outras, exercer atribuições conciliatórias sem caráter jurisdicional.
e) A cláusula de reserva de plenário não se aplica aos tribunais de justiça.

30 Questão 449567 | Direito Constitucional, Estados Federados, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, Ensino Médio

Lei de certo Estado, fruto de projeto de iniciativa parlamentar, determinou que o valor das aposentadorias e pensões dos titulares de cargos públicos efetivos tenha como limite máximo aquele estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, tendo, ainda, instituído para os referidos servidores regime de previdência complementar, de caráter facultativo. Na sequência, o Governador do Estado editou decreto criando autarquia para administrar o regime de previdência complementar. Nessa situação, observa-se que a Constituição Federal foi contrariada APENAS no que toca à

a) iniciativa da lei estadual, que é privativa do Poder Executivo, bem como à edição de decreto criando a autarquia, uma vez que a entidade somente poderia ter sido criada por lei específica.
b) instituição de regime de previdência complementar por lei, uma vez que cabe privativamente ao Governador fazê-lo por decreto.
c) edição de decreto criando a autarquia, uma vez que a entidade somente poderia ter sido criada por lei específica.
d) limitação do valor das aposentadorias e pensões dos titulares de cargos públicos efetivos, uma vez que apenas os benefícios dos titulares de cargos públicos em comissão poderiam ter sido limitados.
e) criação de autarquia para administrar o regime de previdência complementar, uma vez que deveria ter sido criada entidade de natureza privada para esse fim.

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