Questões Estados Federados Concurso com Gabarito ou Comentadas

12 Questão 447964 | Direito Constitucional, Estados Federados, Advogado, excluir, FGV, Ensino Médio

O Estado Alfa, com o objetivo de articular a prestação dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes, instituiu uma região metropolitana, de modo a promover a organização, o planejamento e a execução de tais atividades de interesse comum. Acerca da criação de regiões metropolitanas para a realização de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

a) A instituição de região metropolitana para a organização, o planejamento e a execução dos serviços públicos é de competência do Estado Alfa, por meio de lei complementar.
b) A organização, o planejamento e a execução dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes deveria, necessariamente, ser promovida por meio de consórcio público.
c) A competência para a criação de regiões metropolitanas é exclusiva da União, sob pena de violar a autonomia dos municípios que seriam por elas alcançados.
d) A criação da região metropolitana pretendida pelo Estado Alfa não é possível, diante da ausência de previsão para tanto no nosso ordenamento jurídico.

13 Questão 447888 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, Ensino Médio

Decreto Legislativo editado pela Assembleia Legislativa de determinado Estado estabeleceu que os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado seriam reajustados anualmente, na mesma oportunidade e proporção em que reajustada a remuneração dos servidores públicos estaduais ocupantes de cargos efetivos. Alguns meses após se ter promovido o primeiro reajuste dos subsídios em questão com base no Decreto Legislativo, o Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública, pleiteando que, como consequência da nulidade do aludido ato normativo, referidos agentes fossem condenados individualmente a restituir ao erário os valores percebidos a maior, em decorrência dos reajustes promovidos a partir do Decreto Legislativo.

Nessa hipótese,

a) há inconstitucionalidade quanto ao modo de alteração dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, bem como quanto à vinculação dos subsídios à remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivos, não sendo cabível, no entanto, pleitear a nulidade do Decreto Legislativo e a restituição dos valores pretendidos por meio de ação civil pública, uma vez que esta não se presta ao controle de constitucionalidade.
b) há inconstitucionalidade apenas quanto à vinculação dos subsídios à remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivos, não sendo possível, no entanto, pleitear a nulidade do Decreto Legislativo e a restituição dos valores pretendidos por meio de ação civil pública, uma vez que esta não se presta ao controle de constitucionalidade.
c) há inconstitucionalidade quanto ao modo de alteração dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, bem como quanto à vinculação dos subsídios à remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivos, sendo admissível que a ação civil pública tenha por objeto a restituição dos valores recebidos a maior, como consequência da nulidade do Decreto Legislativo.
d) há inconstitucionalidade apenas quanto à vinculação dos subsídios à remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivos, sendo admissível que a ação civil pública tenha por objeto a restituição dos valores recebidos a maior, como consequência da nulidade do Decreto Legislativo.
e) não há inconstitucionalidade quanto ao modo de alteração dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, nem quanto à vinculação dos subsídios à remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivos, sendo improcedente, apesar de admissível, a ação civil pública ajuizada.

14 Questão 447701 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, Ensino Médio

O Art. 100 da Constituição do Estado Beta foi emendado há poucos dias e passou a dispor que o subsídio de todos os agentes públicos do Estado e dos Municípios nele localizados observaria, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça. À luz da sistemática afeta ao regime de subsídios, tal qual estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, o Art. 100 da Constituição do Estado Beta é

a) inconstitucional, pois a Constituição do Estado não pode dispor que o subsídio mensal dos desembargadores deve ser o limite único a ser observado.
b) constitucional, pois a Constituição do Estado, em observância à isonomia, deve estabelecer limite único para todos os servidores estaduais e municipais.
c) parcialmente inconstitucional, pois a Constituição Estadual não pode estabelecer o referido limite único para os municípios localizados no Estado Beta.
d) constitucional, desde que o referido subsídio único tenha sido estabelecido a partir de proposta de iniciativa legislativa do Poder Judiciário.
e) parcialmente inconstitucional, pois a Constituição do Estado Beta não pode estender o referido limite único aos deputados estaduais e àqueles que possuem vínculo com os municípios.

15 Questão 447630 | Direito Constitucional, Estados Federados, Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, Ensino Médio

De acordo com a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, em relação aos Estados Federados, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais.

( ) O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Câmara dos Deputados.

( ) Compete às Assembleias Legislativas disporem sobre seu regimento interno.

( ) O subsídio do Governador será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a) F – V – F – V.
b) V – F – V – V.
c) V – F – F – V.
d) V – F – V – F.
e) F – V – V – F.

16 Questão 447534 | Direito Constitucional, Estados Federados, Administrador, SESAU RO, FUNRIO, Ensino Médio

A Constituição Federal estabelece, em relação à organização político-administrativa do Estado, que, EXCETO:

a) a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
b) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
c) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
d) os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
e) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

17 Questão 447335 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Previdenciário, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP, VUNESP, Ensino Médio

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros,

a) ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de referendo, e do Congresso Nacional, por lei delegada.
b) desde que não formem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por lei complementar.
c) ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de referendo, e do Senado Federal, por lei complementar.
d) desde que não formem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
e) ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

18 Questão 447174 | Direito Constitucional, Estados Federados, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

Analise as afirmativas seguintes, relativas à remuneração dos deputados estaduais.

I. É fixada sob a forma de subsídio, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

II. É fixada por resolução da respectiva Assembleia Legislativa.

III. Corresponde a setenta e cinco por cento da remuneração, em espécie, dos deputados federais.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, II e III.

20 Questão 447024 | Direito Constitucional, Estados Federados, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE, Ensino Médio

A respeito dos estados-membros da Federação brasileira, assinale a opção correta.

a) Denomina-se cisão o processo em que dois ou mais estados se unem geograficamente, formando um terceiro e novo estado, distinto dos estados anteriores, que perdem a personalidade originária.
b) Para o STF, a consulta a ser feita em caso de desmembramento de estado-membro deve envolver a população de todo o estado-membro e não só a do território a ser desmembrado.
c) A CF dá ao estado-membro competência para instituir regiões metropolitanas e microrregiões, mas não aglomerações urbanas: a competência de instituição destas é dos municípios.
d) Conforme a CF, a incorporação, a subdivisão, o desmembramento ou a formação de novos estados dependerá de referendo. Assim, o referendo é condição prévia, essencial ou prejudicial à fase seguinte: a propositura de lei complementar.
e) Segundo o STF, os mecanismos de freios e contrapesos previstos em constituição estadual não precisam guardar estreita similaridade com aqueles previstos na CF.

Questões de Concurso: Estados Federados

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