Questões Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos Concurso com Gabarito

Ainda sobre a seletividade discricionária no Direito Internacional dos Direitos Humanos, é CORRETO afirmar:

a) Não há possibilidade de seletividade apenas quando da aplicação dos direitos individuais e políticos.
b) A assistência integral dos Direitos Humanos deve ser vista como uma tarefa de implementação gradual e seletiva dos direitos.
c) Os Direitos Humanos se impõem de igual modo a todos os países, não sendo possível a eleição de direitos em detrimento de outros.
d) É possível escolher determinados direitos a promover e prorrogar outros, desde que se demonstre o benefício para as gerações futuras.

As decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando não implementadas pelo Estado brasileiro,

a) podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente.
b) podem ser executadas como título executivo judicial perante o Supremo Tribunal Federal.
c) servirão para que a Assembléia Anual da Organização das Nações Unidas advirta o Estado brasileiro pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.
d) podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente, desde que homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.
e) servirão para que o Estado brasileiro sofra sanções internacionais, como a vedação à obtenção de financiamentos externos.

Sobre a proteção dos direitos humanos no âmbito do direito internacional público, é correto afirmar que:

a) o surgimento do direito internacional convencional de proteção aos direitos do homem transformou o indivíduo em principal sujeito de direito internacional.
b) os direitos humanos chamados de primeira geração são os direitos civis e políticos, bem como os direitos fundamentais.
c) a Declaração Universal dos Direitos do Homem tem efeito coercitivo sobre os Estados que integram as Nações Unidas.
d) o indivíduo tem ampla liberdade para agir relativamente aos órgãos jurisdicionais internacionais, em caso de violação, pelo Estado dos direitos da pessoa humana.
e) no Brasil, Os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos aprovados por maioria simples em ambas as Casas do Congresso nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.

Assinale a opção correta a respeito da nacionalidade no âmbito do direito internacional.

a) A Declaração Universal dos Direitos do Homem consagra o direito à nacionalidade.
b) Nessa esfera, natos são os detentores de nacionalidade derivada.
c) Os sistemas jurídicos internos devem obedecer a definição de nacionais ou estrangeiros estabelecida pelo direito internacional.
d) A nacionalidade das embarcações de grande porte é atribuída pela Organização Marítima Internacional.
e) O direito internacional veda a múltipla nacionalidade.

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