Questões Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor Concurso com Gabarito

22 Questão 370856 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, FGV, Ensino Médio

A organização religiosa Tenhafé, além dos fins exclusivamente religiosos, também se dedica a atividades de interesse público, notadamente à educação e à socialização de crianças em situação de risco. Ela não está qualificada como Organização Social (OS), nem como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), mas pretende obter verbas da União para a promoção de projetos incluídos no plano de Governo Federal, propostos pela própria Administração Pública.

Sobre a pretensão da organização religiosa Tenhafé, assinale a afirmativa correta.

a) Por ser uma organização religiosa, Tenhafé não poderá receber verbas da União.
b) A transferência de verbas da União para a organização religiosa Tenhafé somente poderá ser formalizada por meio de contrato administrativo, mediante a realização de licitação na modalidade concorrência.
c) Para receber verbas da União para a finalidade em apreço, a organização religiosa Tenhafé deverá qualificar-se como OS ou OSCIP.
d) Uma vez selecionada por meio de chamamento público, a organização religiosa Tenhafé poderá obter a transferência de recursos da União por meio de termo de colaboração.

23 Questão 65117 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, Ensino Superior

Considerando a relevância das atividades desenvolvidas em benefício da educação, por determinada associação da sociedade civil sem fins lucrativos, que não remunerava seus dirigentes e que empregava no seu objeto social todos os recursos que obtinha, o Município Alfa decidiu celebrar ajuste com essa associação, sem a transferência de recursos financeiros, para que pudessem desenvolver determinado projeto em conjunto.

Considerando que a referida associação não possuía qualquer qualificação fornecida pela legislação específica, o ajuste a ser celebrado é o:

a) convênio;
b) termo de fomento;
c) contrato de gestão;
d) termo de colaboração;
e) acordo de cooperação.

25 Questão 65120 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, Ensino Superior

A Lei n° 9.790/99 traz a possibilidade de as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, serem qualificadas, pelo Poder Público, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs e poderem com ele relacionar-se por meio de parceria. São passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:

a) as instituições comunitárias de créditos sem vinculação com o sistema financeiro nacional.
b) os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional.
c) as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.
d) as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações.
e) as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados.

26 Questão 107098 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP, Ensino Médio

As OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)

a) são organizações sociais ou cooperativas que atuam em áreas de prestação de serviço social ou coletivo, autorizadas pelo poder público.
b) não permitem, em virtude de vedação legal, a participação de servidores públicos na composição de seu conselho, mesmo sem remuneração.
c) não podem estabelecer parcerias com o poder público, sob pena de responsabilidades civil e administrativa do agente público que assinou o termo de parceria.
d) não podem, por vedação legal expressa, participar em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.
e) permitirão livre acesso público aos seus arquivos, independentemente de requerimento, desde que o interessado obtenha a devida autorização junto ao Ministério da Fazenda.

27 Questão 117979 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP, Ensino Médio

De acordo com a lei, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, para que assim possam ser classificadas, devem ter como uma das suas finalidades, além de outras, a

a) comercialização de planos de saúde e assemelhados.
b) manutenção de instituições hospitalares privadas gratuitas e não gratuitas.
c) representação de categorias profissionais por meio de associações de classe.
d) promoção da segurança alimentar e nutricional.
e) disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

28 Questão 230852 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC, Ensino Médio

No tocante às chamadas organizações sociais, a legislação federal aplicável a tais entidades

a) obriga a publicação anual, em jornal de circulação diária no Estado ou nos municípios em que se der a atuação da entidade, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.
b) veda a remuneração dos membros da diretoria da entidade.
c) prevê responsabilidade individual e solidária dos dirigentes pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão, em caso de desqualificação da entidade pelo descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
d) estabelece como hipótese de inexigibilidade de licitação a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
e) permite que apenas associações civis sejam qualificadas como organizações sociais.

Questões de Concurso: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

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