Questões Entidade em Espécie Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 413498 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, Ensino Médio

A respeito da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos Profissionais, submetem-se ao regime de precatórios.
b) O regime jurídico de direito privado das empresas públicas é parcialmente derrogado por normas de direito público, cenário este que a doutrina denomina de regime jurídico híbrido.
c) A dotação patrimonial, no que tange às fundações instituídas pelo Poder Público, deve ser inteiramente pública.
d) Quanto à forma de organização, as sociedades de economia mista podem ser estruturadas sob qualquer das formas admitidas em direito.
e) Descentralização por serviço é a que se verifica quando, por meio de contrato, transfere-se a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado.

14 Questão 413466 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Advogado, Companhia Energética de Minas Gerais MG, FUMARC, Ensino Médio

Acerca dos empregados ocupantes de empregos públicos em uma sociedade de economia mista, é CORRETO supor que

a) não teriam tais agentes fundamentos doutrinários e jurisprudenciais para ques-tionar a validade de ato punitivo da empregadora proferido sem direito à prévia defesa.
b) o foro competente para dirimir litígios advindos da relação de trabalho será a Justiça Comum Estadual.
c) seu vínculo poderá ser modificado unilateralmente pela pessoa jurídica, trans-formando-se o vínculo contratual em estatutário, uma vez que essa possui a faculdade de decidir seu regime de pessoal.
d) sua responsabilidade por danos causados a terceiros no exercício de suas funções funda-se na culpa e deve ser decidida em ação de regresso.

15 Questão 413464 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Contador, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, Ensino Médio

A administração direta e a administração indireta são partes integrantes da Administração Pública e são compostas por diferentes categorias de entidades.

A respeito das características das autarquias, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

1. As autarquias são criadas por lei.

2. As autarquias não possuem personalidade jurídica.

3. As autarquias estão subordinadas hierarquicamente.

4. As autarquias são parte integrante da administração direta.

Observada a ordem apresentada, as afirmativas são, respectivamente,

a) V – V – V – V.
b) F – F – F – F.
c) V – F – F – F.
d) V – F – V – F.
e) F – V – F – V.

16 Questão 413450 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Delegado de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, Ensino Médio

Em relação à organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) O processo de desconcentração administrativa tem por consequência a criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, distinta do ente político criador.
b) Às entidades que integram a administração indireta podem ser atribuídas, nos termos da lei que as institui, as mesmas competências cometidas ao ente político criador.
c) A teoria do órgão não reconhece a responsabilidade do Estado em relação aos atos praticados pelos denominados “funcionários de fato”, assim considerados os que foram irregularmente investidos em cargos, empregos ou funções públicas.
d) As autarquias podem desempenhar atividades típicas de estado e, excepcionalmente, explorar atividade econômica.
e) As empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que explorem atividade econômica de prestação de serviços, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

18 Questão 413437 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, Ensino Médio

Na hipótese de a Administração pública estadual pretender descentralizar serviço de sua competência para atribuí-lo a pessoa jurídica ainda inexistente, sujeita a regime jurídico administrativo e com personalidade de direito público,

a) deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública indireta estadual.
b) deve obter autorização legislativa para criar autarquia, que integrará a Administração pública direta.
c) pode criar autarquia ou empresa pública, a primeira instituída por lei e a segunda pelo registro de seus atos constitutivos, ambas integrantes da Administração pública indireta.
d) pode escolher entre criar autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, todas por lei específica, a última por lei complementar e as três integrantes da Administração pública indireta.
e) deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública direta estadual juntamente com o ente instituidor.

20 Questão 413424 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assistente Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, Ensino Médio

A Administração Pública Indireta decorre da descentralização de serviços e consiste na instituição, pelo Estado, por meio de lei, de uma pessoa jurídica a quem se atribui a titularidade e execução de determinado serviço público, como é o caso de uma:

a) concessionária que presta serviço público essencial para um município;
b) fundação privada que tem por objeto a capacitação e a atualização de profissionais na área da educação;
c) empresa pública que tem personalidade jurídica de direito público;
d) Câmara Municipal que tem função precípua de produzir legislação em nível municipal;
e) sociedade de economia mista que tem personalidade jurídica de direito privado.

Questões de Concurso: Entidade em Espécie

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