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Questões de Concurso: Engenharia Legal

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Os canteiros de obra devem dispor de áreas de vivência, a fim de proporcionar aos trabalhadores da construção civil condições mínimas de trabalhabilidade. Com relação às áreas de vivência, e de acordo com o estabelecido na NR 18 — Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção —, assinale a alternativa correta.

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Em relação à anotação de responsabilidade técnica (ART) e ao código de ética profissional do engenheiro, assinale a opção correta.

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A Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Essa Lei NÃO se aplica a
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Um aspecto de primordial importância na elaboração ou na análise de editais de licitação é a observância das exigências impostas pela lei de licitações e contratos. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

A licitação é dispensável nas compras de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, podendo as compras serem realizadas diretamente com base no preço do dia.

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As normas técnicas definem argamassa colante industrializada como um produto industrial, no estado seco, composto de cimento Portland, agregados minerais e aditivos químicos. Esse produto, quando misturado com água, forma uma massa viscosa, plástica e aderente empregada no assentamento de placas cerâmicas para revestimento (NBR 14.081 – Argamassa colante industrializada para assentamento de placas de cerâmica – Especificação – ABNT). As argamassas colantes industrializadas precisam obedecer a uma série de requisitos para serem classificadas em diversos tipos, de acordo com o tempo em aberto, a resistência de aderência aos 28 dias e ao deslizamento. O tempo em aberto é o intervalo

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Um aspecto de primordial importância na elaboração ou na análise de editais de licitação é a observância das exigências impostas pela lei de licitações e contratos. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

Para a habilitação nas licitações, é exigida dos interessados somente documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal.

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Uma empresa construtora, contratada mediante regular processo licitatório pela administração pública para construir uma edificação, recebeu ordem de serviço para iniciar, no local, a instalação do canteiro de obras em quinze dias, conforme previsto no edital de licitação. Entretanto, findo o prazo estipulado, a empresa não havia iniciado a execução das atividades no local, sob as alegações de que a fiscalização não havia providenciado as ligações provisórias de água e energia elétrica nem havia analisado e aprovado o cronograma executivo detalhado dos serviços.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes de acordo com as normas pertinentes.

A justificativa da contratada referente às ligações provisórias de água e energia elétrica foi correta, ou seja, caberia à fiscalização tê-las providenciado.
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A lei 5194/66, em seu artigo 6º, diz que exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, EXCETO:

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Analise as afirmações.

I. Os certificados de gestão ambiental da série ISO 14000 atestam a responsabilidade ambiental no desenvolvimento das atividades de uma organização.

II. Para a obtenção e manutenção do certificado ISO 14000, a organização tem que se submeter a auditorias periódicas, realizadas por uma empresa certificadora, credenciada e reconhecida pelos organismos nacionais e internacionais.

III. Nas auditorias são considerados itens de verificação: o cumprimento da legislação ambiental; o diagnóstico atualizado dos aspectos e impactos ambientais de cada atividade; os procedimentos padrões e os planos de ação para eliminar ou diminuir os impactos ambientais.

 É correto o que se afirma em

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Um aspecto de primordial importância na elaboração ou na análise de editais de licitação é a observância das exigências impostas pela lei de licitações e contratos. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

Na avaliação de propostas em igualdade de condições, como critério de desempate, deve ser assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos no exterior por empresas brasileiras; produzidos no país, nessa ordem.

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