Questões Emenda à Constituição Concurso com Gabarito

16 Questão 444690 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Agente Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, Ensino Médio

Acerca do processo legislativo de emenda à Constituição Federal, analise as seguintes afirmações:

I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

II. Caso a proposta de emenda constitucional seja rejeitada, a mesma matéria não poderá ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

III. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com a respectiva sanção do Presidente da República.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

18 Questão 425349 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Ensino Médio

Sobre as Emendas Constitucionais, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

a) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
b) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República e de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação manifestandose, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
c) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
d) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, salvo por autorização de maioria absoluta do Congresso Nacional.

19 Questão 444571 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, Ensino Médio

A República Federativa do Brasil, pelo órgão competente, assinou determinada Convenção Internacional de Proteção aos Direitos Humanos. Ato contínuo, a Convenção foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Por fim, após o depósito do instrumento de ratificação, foi promulgada na ordem interna pelo Presidente da República.

À luz da sistemática constitucional, a referida Convenção, na ordem jurídica interna, tem natureza jurídica equivalente:

a) à emenda constitucional;
b) à lei ordinária;
c) à lei complementar;
d) à lei delegada;
e) ao decreto autônomo.

20 Questão 426544 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

São competentes para propor emenda constitucional à Constituição Federal:

a) o Presidente da República; um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional ou mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.
b) o Presidente da República, dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara de Deputados ou mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.
c) o Presidente da República, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Deputados ou do Senado Federal, ou mais de dois terços das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.
d) o Presidente da República, dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e mais de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros
e) o Presidente da República, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Deputados ou do Senado Federal ou mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.

Questões de Concurso: Emenda à Constituição

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